Conselho limita compensação de prejuízo em caso de incorporação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu ontem que, mesmo em caso de incorporação de empresas, a compensação de prejuízos está limitada a 30% do lucro líquido ajustado. O caso julgado envolve a Metropolitana Incorporação e Locação de Bens, que queria deduzir integralmente prejuízos registrados pela empresa Fazenda Ana Paula e, assim, pagar menos […]
Plenário do STF decidirá sobre modulação de Cofins
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na terça-feira (24/4), aguardar que o Plenário da corte se pronuncie sobre a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que fixou que escritórios de advocacia são obrigados a pagar a Cofins. Por pouco, a turma não decidiu rejeitar Embargos de Declaração opostos pela seccional do Rio […]
Migração para lucro real pode ser vantajosa
Fundada em 1998, a MM Optics, de São Carlos, interior de São Paulo, há oito anos deixou de ser uma pequena empresa para o fisco e passou a ser classificada como negócio de médio porte. O faturamento projetado para este ano é de R$ 8 milhões, praticamente o dobro do teto exigido para pertencer ao […]
Tribunal paulista reduz prazo para Fisco cobrar empresas
Uma decisão do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) da Secretaria da Fazenda de São Paulo, favorável a uma empresa do ramo de indústria madeireira, pode abrir um importante precedente para todas as companhias que pagam ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A decisão do TIT, proferida em dezembro, permite que empresas não […]
ES e SC terão de adequar orçamentos a perdas com ICMS
Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina devem adotar medidas para adequar seus orçamentos à queda de receitas que terão com a aprovação da uniformização da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados a 4%. Santa Catarina calcula que deixará de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão com […]
Mantega: aprovação da resolução 72 é 1º passo para reforma tributária
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje que a aprovação da Resolução 72, que acaba com a chamada “guerra dos portos”, é o “primeiro passo da reforma tributária”. O projeto aprovado ontem pelo Senado Federal unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais de produtos importados. A […]
Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o produto […]
Fisco precisa comprovar dolo em fraude tributária
Se não houve dolo comprovado, o fisco estadual não pode considerar, a título de não pagamento de tributos, a intenção de cometer fraude fiscal. Isso porque, se houve fraude, a data do início do prazo muda. De acordo com decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), órgão administrativo da Secretaria de […]
Bloqueio a nota fiscal é suspenso em São Paulo
A possibilidade de a prefeitura de São Paulo forçar os contribuintes a ficar em dia com seus impostos será decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por meio de um Recurso de Apelação, o juiz Alexandre Bucci, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital, determinou a suspensão dos efeitos de […]
Governo de SP reduz ICMS da indústria e atacado de produtos de couro
SÃO PAULO – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou, nesta segunda-feira (23), em Franca (SP), um decreto que desonera o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pela indústria e pelo atacado de produtos de couro. Com o novo decreto, a alíquota do ICMS que incide sobre as operações internas das […]
