ES e SC terão de adequar orçamentos a perdas com ICMS
Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina devem adotar medidas para adequar seus orçamentos à queda de receitas que terão com a aprovação da uniformização da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados a 4%. Santa Catarina calcula que deixará de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão com […]
Mantega: aprovação da resolução 72 é 1º passo para reforma tributária
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje que a aprovação da Resolução 72, que acaba com a chamada “guerra dos portos”, é o “primeiro passo da reforma tributária”. O projeto aprovado ontem pelo Senado Federal unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais de produtos importados. A […]
Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o produto […]
Fisco precisa comprovar dolo em fraude tributária
Se não houve dolo comprovado, o fisco estadual não pode considerar, a título de não pagamento de tributos, a intenção de cometer fraude fiscal. Isso porque, se houve fraude, a data do início do prazo muda. De acordo com decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), órgão administrativo da Secretaria de […]
Bloqueio a nota fiscal é suspenso em São Paulo
A possibilidade de a prefeitura de São Paulo forçar os contribuintes a ficar em dia com seus impostos será decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por meio de um Recurso de Apelação, o juiz Alexandre Bucci, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital, determinou a suspensão dos efeitos de […]
Governo de SP reduz ICMS da indústria e atacado de produtos de couro
SÃO PAULO – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou, nesta segunda-feira (23), em Franca (SP), um decreto que desonera o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pela indústria e pelo atacado de produtos de couro. Com o novo decreto, a alíquota do ICMS que incide sobre as operações internas das […]
Justiça extingue execução por erro em juros
SÃO PAULO – Um grande contribuinte do setor atacadista conseguiu extinguir na Justiça uma execução fiscal no valor de mais de R$ 15 milhões. Na certidão de dívida ativa a Fazenda de São Paulo declarou que estava aplicando ao valor devido pela empresa, a título de juros de mora, o valor correspondente à taxa Selic. […]
Estados protagonizam crise federativa, dizem especialistas
SÃO PAULO – O Brasil passa por uma grave crise federativa. A falta de entendimento entre os estados sobre as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em várias operações, e o encaminhamento para o Congresso Nacional para decidir a melhor solução para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) está […]
Fornecedora de mão de obra quer suspender decisão sobre base de cálculo de PIS e Cofins
Uma empresa do Rio de Janeiro que fornece mão de obra a tomadores de serviços ajuizou Ação Cautelar (AC 3112), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que, julgando apelação da União, determinou o recolhimento do PIS e da […]
Entidades pedem que STF julgue ICMS no PIS e Cofins
SÃO PAULO – Vem ganhando força no Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos para que a Corte coloque em julgamento um dos maiores embates tributários ainda pendente de definição: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Recentemente, duas entidades enviaram petição para que o caso, que se arrasta desde […]
