Justiça extingue execução por erro em juros
SÃO PAULO – Um grande contribuinte do setor atacadista conseguiu extinguir na Justiça uma execução fiscal no valor de mais de R$ 15 milhões. Na certidão de dívida ativa a Fazenda de São Paulo declarou que estava aplicando ao valor devido pela empresa, a título de juros de mora, o valor correspondente à taxa Selic. […]
Estados protagonizam crise federativa, dizem especialistas
SÃO PAULO – O Brasil passa por uma grave crise federativa. A falta de entendimento entre os estados sobre as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em várias operações, e o encaminhamento para o Congresso Nacional para decidir a melhor solução para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) está […]
Fornecedora de mão de obra quer suspender decisão sobre base de cálculo de PIS e Cofins
Uma empresa do Rio de Janeiro que fornece mão de obra a tomadores de serviços ajuizou Ação Cautelar (AC 3112), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que, julgando apelação da União, determinou o recolhimento do PIS e da […]
Entidades pedem que STF julgue ICMS no PIS e Cofins
SÃO PAULO – Vem ganhando força no Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos para que a Corte coloque em julgamento um dos maiores embates tributários ainda pendente de definição: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Recentemente, duas entidades enviaram petição para que o caso, que se arrasta desde […]
Resolução do ICMS não prevê transição, diz Ideli
FLORIANÓPOLIS – A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta segunda-feira que não é possível haver um período de transição para aplicação da Resolução 72, como vem defendendo o governo de Santa Catarina. “Ter uma gradatividade, demorar mais para aplicar a medida não beneficia a economia brasileira”, avaliou. “Não temos condição – pela crise […]
STJ decide sobre execução
BRASÍLIA – Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participava da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente é vedado o redirecionamento da execução fiscal contra ele. O entendimento é do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal […]
Fisco pode ampliar noção para suspensão
SÃO PAULO – Um entendimento do fisco publicado ontem no Diário Oficial deve trazer novas discussões fiscais na esfera administrativa. Em duas soluções de consulta, foi estipulado que não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista na Lei 10.865/2004 para as aquisições, por exportadora, de energia elétrica utilizada no processo de fabricação […]
Importação ameaça indústria de tecidos tecnológicos
SÃO PAULO – Os tecidos tecnológicos, aqueles com tratamentos especiais para cumprir determinadas funções, utilizados, por exemplo, na prática esportiva e na área de saúde, já não são mais garantia de proteção para os fabricantes brasileiros contra a competição com produtos importados. Indústrias que atuam neste segmento, como a Santaconstancia e a Tecelagem Panamericana já […]
Parecer fixa ICMS em 4% nas operações interestaduais de importados
BRASÍLIA – O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, apresentou substitutivo ao projeto de resolução número 72, fixando em 4% a alíquota para o ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Uma novidade incluída pelo relator é que a alíquota de 4% incidirá sobre bens e mercadorias importados […]
Decisão vai contra STJ e reduz prazo do fisco
SÃO PAULO – Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, órgão da Secretaria da Fazenda do estado, deve trazer alento para as empresas que buscam na esfera administrativa a solução de seus conflitos tributários. Em entendimento contrário ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tribunal entendeu que o prazo para […]
