SP impõe condição para beneficiar empresas
São Paulo – O governo de São Paulo passa a conceder o regime especial de pagamento de ICMS para empresas do setor de informática do Estado com a condição de que elas estejam em processo de habilitação junto ao governo federal, de acordo com a Lei nº 8.248, de 1991, de incentivo à pesquisa e […]
À espera do STF, empresa afasta ICMS extra em venda virtual
SÃO PAULO – Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não analisa as diversas ações em trâmite na Corte contra o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) extra que vem sendo cobrado por diversos estados nas vendas interestaduais de mercadorias compradas de forma não presencial, especialmente pela Internet, muitas empresas seguem entrando na Justiça […]
Fisco condiciona créditos de PIS e Cofins para empresas
SÃO PAULO – A queda-de-braço entre o fisco e os contribuintes sobre o que pode ou não ser considerado insumo e a possibilidade de aproveitar os créditos dos tributos teve mais um capítulo. Em solução de consulta publicada ontem, a Receita seguiu sua linha de desconsiderar ao máximo a possibilidade de créditos e condicionou a […]
Carga tributária continua alta, mesmo com pacote à indústria
SÃO PAULO – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o governo federal deverá renunciar em torno de R$ 10 bilhões nos próximos 12 meses com o novo pacote de estímulo do Plano Brasil Maior divulgado ontem. Desse total, entre R$ 5 bilhões serão “perdidos” somente neste ano. Contudo, a maioria dos especialistas acredita […]
Congresso Nacional critica novas medidas de estímulo
BRASÍLIA – O pacote de medidas anunciadas ontem pelo governo de apoio à indústria nacional não escapou de críticas no Congresso Nacional. Até mesmo de integrantes da base de apoio ao Planalto. “A simples desoneração de folha de pagamento, a simples redução de custos, não vai trazer para nós menor dependência, se não formos capazes […]
Desoneração da folha de 15 setores vai custar R$ 7,2 bi ao ano
O governo anunciou que vai desonerar a folha de pagamento de 15 setores, em uma renúncia fiscal que deve chegar a R$ 7,2 bilhões por ano, informou nesta terça-feira (3) o ministro Guido Mantega (Fazenda). Está prevista a eliminação da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento. A cobrança será substituída por […]
CCJ deve votar projeto do ICMS no dia 4 de abril
BRASÍLIA – A votação do projeto de resolução que reduz e unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior foi adiada em uma semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), consumiu mais de […]
Mantido direito de indústria à compensação de crédito-prêmio de IPI
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (28), o direito de uma empresa multinacional a receber o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao período de 1988 a 1998. A decisão foi tomada no julgamento da Reclamação (RCL) 9790, relatada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, […]
Tribunal isenta empresa de pagar INSS sobre 13º salário
A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação conseguiu autorização judicial para deixar de recolher a contribuição previdenciária relativa ao 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. Depois de negar o pedido da companhia em fevereiro, o desembargador Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, […]
Base governista dá prazo para Fazenda se posicionar sobre ICMS de importados
BRASÍLIA – A base do governo no Senado estabeleceu um prazo até as 14h para que o Ministério da Fazenda se posicione sobre compensações aos estados que perderão recursos a partir da aprovação do Projeto de Resolução 72. A medida padroniza a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos […]
