A importância da formalização escrita das infrações contratuais para a rescisão por justa causa
A relação contratual é um dos pilares fundamentais das interações comerciais e jurídicas, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes envolvidas. Quando uma das partes descumpre as obrigações contratuais, a parte adimplente, ou seja, aquela que cumpre suas responsabilidades, pode buscar a rescisão do contrato por justa causa. No entanto, para que essa rescisão seja […]
Contratos de transporte rodoviário de cargas e as responsabilidades referentes aos seguros
O transporte rodoviário de cargas é uma das atividades de maior contribuição para economia do país, grande parte dos produtos/mercadorias circula pelas rodovias de todo território nacional, permitindo conexão na cadeia de suprimentos, entre fornecedores, fabricantes, distribuidores, clientes e consumidores. O setor de transporte rodoviário de cargas é regido pela lei nº 11.442/2007 e regulamentado e […]
Representante comercial vs. vendedor externo: entendendo as diferenças jurídicas
No mundo dos negócios, especialmente no setor de vendas, é comum a confusão entre os papéis de representante comercial e vendedor externo. Ambos são fundamentais para a expansão de uma empresa, mas possuem diferenças significativas tanto em suas funções quanto em seu tratamento jurídico. O representante comercial é um profissional autônomo, ou seja, não possui […]
A Locação: Aspectos Jurídicos e Implicações Contratuais
A locação predial urbana é um contrato essencial no mercado imobiliário, regulamentado pela Lei nº 8.245/91, conhecida como a Lei de Locação, no qual o proprietário (locador) disponibiliza o uso de seu imóvel a um terceiro (locatário) por um período de tempo determinado ou indeterminado, mediante uma remuneração previamente acordada. O contrato de locação pode […]
Relevância dos Incoterms nos Contratos Internacionais
Incoterms é uma sigla para a expressão International Commercial Terms (Termos Internacionais de Comércio) concernente a um conjunto de termos empregados em cláusulas contratuais, com o objetivo de padronizar os contratos internacionais de comércio. Isto significa que, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, tanto as obrigações quanto os direitos do […]
Deduções da Base de Cálculo da Comissão do Representante Comercial.
A base de cálculo da comissão do representante comercial é um tema que suscita diversas discussões no âmbito jurídico, especialmente no que se refere a possibilidade de descontar da base de cálculo os impostos contidos na nota fiscal, objetivando que a comissão seja calculada apenas sob o valor líquido da mercadoria. A jurisprudência brasileira tem […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 31 – Validade jurídica dos negócios firmados via Whatsapp
Neste episódio do podcast Leis & Negócios, especialistas da Lopes & Castelo abordam a validade jurídica dos negócios firmados via WhatsApp. Elementos como a manifestação de vontade das partes, capacidade para contratar e forma adequada podem ser determinantes para a validade do negócio. No entanto, questões como a autenticidade das mensagens e a possibilidade de […]
Responsabiliade dos sucessores nas relações contratuais.
Quando duas pessoas ou mais desejam realizar algum tipo de negócio, via de regra, a relação é expressada por meio de Contrato escrito, mediante estipulação do objeto, formas de execução de serviços e pagamentos, dentre outras previsões inerentes ao negócio que se dejesa firmar. Embora nem sempre observado na prática, o Contrato deverá refletir a […]
Cláusulas Abusivas em Contratos de Consumo: Proteção ao Consumidor e Limites Contratuais
Os contratos de consumo são uma parte essencial da vida cotidiana, sendo utilizados para uma ampla gama de transações comerciais. No entanto, muitas vezes, os consumidores são confrontados com cláusulas contratuais que podem ser consideradas abusivas, desequilibrando a relação contratual. Este artigo aborda a proteção ao consumidor em contratos de consumo no Brasil, destacando as […]
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