A lei do devedor contumaz foi regulamentada, o que é importante saber
No início deste ano houve a publicação da Lei Complementar nº 225/2026, também conhecida como lei do devedor contumaz, agora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal regulamentaram a Lei por meio da Portaria conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, o que representa um marco relevante na política […]
e-BEF: Nova exigência da Receita Federal
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, promoveu alterações relevantes na IN RFB nº 2.119/2022, instituindo o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF). A medida intensifica a exigência de identificação do beneficiário final das pessoas jurídicas, elevando o grau de transparência e rastreabilidade das estruturas societárias no país. Nos termos do […]
Maratona Do Imposto Renda Pessoa Física 2026
Com a divulgação oficial das regras pela Receita Federal do Brasil na coletiva da última segunda-feira (16/03), inicia-se o período de preparação para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário de 2025. Entre as principais regras apresentadas, estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste as pessoas […]
STJ Pacifica Entendimento Favorável aos Contribuintes sobre Garantias em Execuções Fiscais (Tema 1.385)
No dia 11 de março de 2026, foi publicado acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.385), a controvérsia sobre a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos em execuções fiscais sob a alegação de inobservância à […]
Reforma Tributária altera dinâmica das vendas interestaduais e exige adaptação operacional das empresas
A Reforma Tributária introduz mudanças relevantes na forma de tributação das operações interestaduais, exigindo das empresas revisão de processos, sistemas e estratégias comerciais. Com a implementação gradual do novo modelo de tributação sobre o consumo, ganha força o princípio da tributação no destino, pelo qual o imposto passa a considerar prioritariamente o local onde ocorre […]
STF define efeitos da decisão sobre PIS/COFINS nas operações com sucata
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em sessão plenária virtual realizada entre 27/02/2026 e 06/03/2026, o julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário 607.109 – Tema 304, que discute a incidência de PIS e COFINS nas operações com sucata, envolvendo a validade do art. 48 da Lei nº 11.196/2005. Embora o acórdão ainda não tenha […]
Isenção do IR até R$ 5.000 reduz risco de tributação para MEIs, em especial no setor de serviços
Entrevista para a Folha de S. Paulo. Leia a íntegra. Por Luis Castelo A reforma do Imposto de Renda beneficiará quem ganha até R$ 5.000 por mês como pessoa física, o que dá R$ 60 mil no ano, ou R$ 65 mil, ao ser considerado o 13º. Embora o impacto seja mais visível no holerite […]
Reforma Tributária: Base de cálculo da CBS/IBS e Nota Técnica 2025.002-RTC
A reforma tributária trouxe uma mudança estrutural relevante na forma de calcular os tributos sobre o consumo, no qual as empresas precisam entender seu fundamento, para que possam aplicar corretamente a norma O art. 12 da Lei Complementar 214/2025 estabeleceu que a base de cálculo da CBS e do IBS corresponde ao valor da operação, […]
Tribunais Reconhecem Direito À Restituição Por Precatório De Créditos Da Tese Do Século
Empresas estão sendo autorizadas a ressarcir seus créditos decorrentes da “tese do século” por meio de precatório mesmo que já habilitados para compensação na esfera administrativa. O entendimento vem sendo consolidado em decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que têm se posicionado de forma favorável aos contribuintes. Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal […]
Receita Federal Autoriza Dedução Integral Do Pat No Imposto De Renda Pelas Empresas
A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12 de janeiro de 2026, que não deve mais ser aplicada a limitação à dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) introduzida em 2021. Com isso, as empresas passam a […]
