ICMS Sobre Máquinas e Implementos Agrícolas: Nova Discussão Jurídica em São Paulo

O Estado de São Paulo trouxe importante alteração no tratamento do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICMS 52/91. O Convênio ICMS 154/2015 havia alterado o Convênio ICMS 52/91 para manutenção da redução da carga tributária nessas operações. Posteriormente, o Convênio ICMS 10/2026 prorrogou a vigência […]

Portaria RFB nº 676/2026 e a nova dinâmica da transação tributária administrativa

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676/2026, promovendo relevante alteração no artigo 20 da Portaria RFB nº 555/2025, norma responsável por regulamentar a transação tributária de créditos em discussão administrativa no âmbito da Receita Federal. A modificação tem impacto significativo na estratégia de negociação tributária das empresas, especialmente […]

Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS

Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e estabelece as regras comuns aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representando um avanço relevante na operacionalização da Reforma Tributária sobre […]

Extravio de mercadoria em trânsito: o entendimento da Sefaz/SP

Quanto à perda de mercadorias durante o transporte, cumpre destacar que o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, a qualquer título, nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000. Nesse contexto, considera-se ocorrido o fato gerador mesmo nas hipóteses de perecimento, perda, roubo ou […]

STJ poderá redefinir a tributação de clínicas odontológicas no lucro presumido

Uma nova discussão em curso no STJ promete impactar diretamente o planejamento tributário de clínicas e grupos odontológicos em todo o país. A Corte decidiu analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se serviços odontológicos podem ser equiparados a serviços hospitalares para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL no regime do […]

Palestra online | Os Impactos da Reforma Tributária

Reforma Tributária: a fase de testes já está em curso. Sua empresa está acompanhando? Desde janeiro, as empresas já começaram a conviver com as primeiras exigências do novo modelo e, com elas, surgem dúvidas operacionais, ajustes sistêmicos e decisões que impactam diretamente o caixa e a competitividade. As decisões tomadas agora vão influenciar diretamente o […]

Simples Nacional Híbrido: a nova decisão estratégica das pequenas e médias empresas

A Reforma Tributária sobre o consumo trouxe uma mudança relevante para as empresas optantes pelo Simples Nacional: a possibilidade de adoção do chamado Simples Nacional Híbrido. A partir de setembro de 2026, as empresas deverão decidir se permanecem no modelo tradicional, como é hoje, com recolhimento unificado por meio do Documento de Arrecadação do Simples […]

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