Governo Federal apresenta o 2º projeto de lei que pretende instituir para regulamentar a reforma tributária

O Governo Federal apresentou na última terça-feira (04/06), o segundo projeto de lei complementar que planeja instituir para regulamentar a reforma tributária, abordaremos alguns pontos trazidos pelo projeto. Foram trazidos diversos temas dentro do projeto, entre eles um propõe a criação de um contencioso tributário integrado entre os Estados, Distrito Federal e Município, que serão […]

Novo Perse restringe benefícios de empresas do setor de eventos

Com a pandemia da COVID-19, muitas empresas sofreram graves impactos econômicos, tendo em vista as medidas sanitárias impostas no país e no mundo. Diante disto, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.148/2021, com intuito de manter os setores de turismos e eventos, os mais afetados pelo lockdown, ficando instituído o Programa Emergencial de Retomada […]

STJ decide que não é possível a transferência de penhora em cobrança Estadual

Recentemente o STJ analisou Execução Fiscal advinda da cobrança de ICMS, em face de empresa que está em recuperação judicial, onde a corte superior apreciou o recurso do Estado do Tocantins contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), autorizando a desconstituição da penhora após a Executada, realizar o pagamento do débito […]

Creditamento de PIS E COFINS – Despesas na aquisição de produtos no ICMS-ST para revenda.

O STJ irá julgar, dentro da sistemática do recurso repetitivo, a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) No desenvolvimento das suas atividades muitas empresas […]

Publicado novo edital de transação tributária referente a subvenção de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicaram no último dia 14 de maio edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS […]

Edital de Transação tributária por adesão é lançado pela PGFN

Em 13/05/2024 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2024 tratando sobre a transação tributária por adesão, possibilitando a negociação de débitos de até 45 milhões inscritos em dívida ativa com a União. O edital permite o pagamento em até 133 meses e a dedução de até 100% das multas, juros e […]

Podcast Leis & Negócios | Ep. 12 – Parcelamento Tributário

Neste episódio, especialistas da Lopes & Castelo tratam do parcelamento tributário na esfera federal e estadual e as possibilidades de transações, tema que causa muitas dúvidas nos contribuintes. Assista pelo nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo

Podcast Leis & Negócios | Ep. 1 – Reforma Tributária

A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados inaugura o seu novo canal de informações: Podcast Leis e Negócios | Ep. 1 – Reforma Tributária. Assista pelo nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo A Reforma Tributária é um tema muito aguardado por todos. Participaram deste evento o sócio fundador do escritório, o Dr. Luis Alexandre Oliveira Castelo, […]

plugins premium WordPress