Sistema Sniper sendo utilizando nas Execuções Fiscais para investigações patrimoniais
A consulta de dados por meio do sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos) está sendo bastante utilizada nas Execuções Fiscais e estão sendo juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. O sistema possui um mecanismo de consulta rápida, com acesso ao sistema […]
PGFN publica parecer sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
Por meio do Parecer SEI nº 4.090/2024/MF a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN torna público que incluiu lista de dispensa de contestação e apresentação de recursos das demandas judiciais e administrativas que discutem a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. Em seu parecer, a PGFN reconhece a derrota do fisco […]
RFB E PGFN PUBLICAM NOVOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituíram a possibilidade de adesão à transação tributária, no contencioso tributário, dos débitos tributários e das respectivas multas (inclusive multa qualificada), ainda em discussão. Tratam-se dos seguintes editais: Os débitos tributários poderão ter desconto variável de 25% a 65%, sendo possível a utilização […]
Primeiras notícias tributárias de 2025
O ano de 2025 promete movimentar as demandas tributárias, por isso é importante os contribuintes ficarem atualizados sobre as últimas ocorrências. A reforma tributária teve um importante avanço, já que iniciamos o ano aguardando a sanção presidencial do PLP 68/2024, o projeto instituiu o IBS, a CBS e o IS, contendo dois importantes pontos que […]
O novo módulo de Inclusão de Tributos MIT irá unificar a DCTF e DCTFWeb
O novo módulo de Inclusão de Tributos MIT irá unificar a DCTF e DCTFWeb e os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. A IN RFB nº 2.005/2021 que tratava da DCTF e DCTFWeb é revogada pela IN RFB 2.273/2024, com efeito […]
Reforma Tributária. Sua empresa está preparada?
Receita Federal dá início à implementação da Reforma Tributária Com a aprovação do PLP 68/24 pela Câmara dos Deputados, a Receita Federal iniciou os preparativos para implementar a Reforma Tributária. Por meio da Portaria 501/2024, publicada em 26/12 no Diário Oficial da União, foi instituído o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), que define […]
STJ julgará em 11/12/2024 a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou julgamento para a próxima quarta-feira, 11/12/2024, dos Recursos Especiais nºs 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP afetados sob o rito de recursos repetitivos, Tema n° 1.223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Os contribuintes argumentam que devem […]
O julgamento da ADI 4080 no STF reacende a possibilidade de pagamento do ICMS com precatórios
Iniciou no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento de um tema bastante importante, qual seja, a possibilidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS (ADI 4080) Os ministros estão analisando lei estadual amazonense onde o relator, ministro Nunes Marques, já votou para validar a compensação, contanto que obedeça à […]
Atualização no valor de bens imóveis
A IN RFB nº 2.222/2024 introduz alterações importantes em relação à atualização do valor de imóveis para fins de apuração de ganhos de capital. A IN permite a atualização do valor de imóveis constantes no patrimônio da empresa ou da pessoa física, permitindo a correção do valor contábil com base em critérios atualizados de mercado, […]
Adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate a Pobreza
O Adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas é arrecadado para […]
