STF fixa teto de 60% para multas por falhas em obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 640.452 e formou maioria para limitar as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a falta de emissão de notas fiscais ou a entrega incorreta de declarações, fixando teto de 60% do valor do tributo relacionado, com possibilidade de […]
Nova turma – Palestra presencial: Os Impactos da Reforma Tributária
A Reforma Tributária está prestes a transformar a forma como as empresas lidam com seus tributos, e os reflexos no caixa serão imediatos. Entender essas mudanças é essencial para planejar, ajustar processos e proteger o financeiro do seu negócio. Convidamos você a participar da palestra e esclarecer suas dúvidas. Neste encontro, vamos abordar de forma […]
Projeto de Lei nº 1.087/2025 e a tributação de dividendos e altas rendas
Aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que trata da tributação de dividendos e altas rendas. O Projeto isenta do Imposto de Renda valores até R$ 5 mil reais mensais e aumenta a taxação de altas rendas, reduzindo a carga tributária dos que auferem rendas mais baixas e instituindo uma tributação mínima […]
O tratamento tributário das cooperativas diante da Reforma Tributária
A Reforma Tributária introduziu um regime específico e opcional de tributação voltado às cooperativas, visando assegurar a neutralidade fiscal e o tratamento apropriado às atividades cooperativas, que constituem a base do seu modelo de negócios. O texto legal reconhece a necessidade de uma abordagem diferenciada, ou seja, as operações realizadas entre a cooperativa e seus […]
Decisão judicial suspende majoração da TCFA prevista na portaria IBAMA nº 260/2023
Todas as empresas que exercem atividades potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais relacionadas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 ou no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13/2021, como fabricação de aço, produtos siderúrgicos, material elétrico, eletrônico, equipamentos para telecomunicação e informática, fertilizantes e agroquímicos, dentre outras atividades, são obrigadas a […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 68 – Reforma Tributária e os impactos nas relações imobiliárias
A Reforma Tributária promete transformar profundamente o cenário jurídico e econômico do país, e o mercado imobiliário não ficará de fora. Neste episódio do Leis & Negócios, os advogados do escritório Lopes & Castelo discutem como as novas regras do IVA-Dual (CBS e IBS) devem impactar a construção civil, as incorporações, o loteamento e as […]
LIVE | Gestão de Passivo e Transação Tributária
Você sabe exatamente qual é o real impacto do passivo tributário diante da Reforma Tributária? Com a Reforma Tributária, empresas com passivo tributário podem ter severos problemas na operação e até mesmo ficar de fora do mercado. Mas há uma solução viável que abriu caminhos inéditos para negociação de dívidas, proteção patrimonial e retomada de […]
STF pacifica entendimento sobre ICMS-DIFAL
O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o Tema 1.266, fixando a tese de que a cobrança do ICMS com diferencial de alíquota – DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto deve obedecer apenas à regra da anterioridade nonagesimal, mas inovou ao modular os efeitos da decisão. O DIFAL foi implementado […]
STJ confirma direito ao ISS fixo para sociedades uniprofissionais limitadas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos repetitivos REsp 2.162.486 e 2.162.487, confirmou que as sociedades uniprofissionais, como as formadas por advogados, contadores e médicos, podem recolher o ISS sob regime de alíquota fixa, mesmo quando constituídas como sociedades limitadas. O Tribunal definiu que o tipo societário não é determinante para a […]
Nova Portaria estadual redefine substituição tributária a partir de 2026
A Secretaria da Receita Estadual de São Paulo publicou, em 2 de outubro de 2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que promove alterações na Portaria CAT nº 68/2019, responsável por disciplinar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST). A nova norma revoga anexos e itens da sujeição passiva por substituição, retirando-os […]
