PGFN institui programa especial de parcelamento para débitos previdenciários de municípios
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no âmbito do Ministério da Fazenda, publicou em 29 de setembro de 2025 as Portarias nº 2.212 e nº 2.213, que institui um novo programa de parcelamento especial para débitos de contribuições previdenciárias inscritos em dívida ativa da União, destinado a municípios, autarquias, fundações municipais e consórcio públicos […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 66 – Reforma Tributária e as mudanças na locação de imóveis
No novo episódio do Leis & Negócios, mergulhamos em um dos temas que mais têm gerado dúvidas entre proprietários, empresas e investidores: como a Reforma Tributária vai impactar os contratos de locação de imóveis no Brasil. Se você é proprietário, investidor ou empresa que aluga imóveis, precisa estar atento: com a criação do IBS e […]
LIVE | O passivo tributário, o novo Código de Defesa do Contribuinte e seus impactos no patrimônio da empresa e dos sócios.
Você realmente sabe o tamanho do risco que o passivo tributário representa para a sua empresa e para o seu patrimônio pessoal? O novo Código de Defesa do Contribuinte promete mudar as regras do jogo, e essas mudanças podem ser tanto uma proteção quanto uma ameaça, dependendo de como sua empresa se posicionar. A Lopes […]
PLP 108 aprovado pelo CCJ prevê que operações com recursos do FGTS terão alíquotas diferenciadas de IBS e CBS
No âmbito da Reforma Tributária, que prevê a substituição de diversos tributos sobre o consumo pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi aprovada uma emenda que trata especificamente da tributação das operações realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A emenda, […]
Split Payment inaugura uma nova era para as empresas brasileiras
O Brasil está prestes a inaugurar um novo capítulo em sua história tributária, e o Split Payment surge como peça central dessa transformação. Mais do que uma mudança normativa, trata-se de um redesenho na lógica financeira das empresas, isto porque altera de forma estrutural a maneira como o imposto sobre consumo será recolhido. Ao invés […]
PGE/SP publica novo edital do Programa Acordo Paulista
No dia 8 de setembro de 2025, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), publicou o Edital de Transação nº 01/2025, no âmbito do Programa Acordo Paulista. O edital permite a inclusão de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon, desde que estejam inscritos […]
Transações Tributárias Como Aliadas Para Redução Do Passivo Tributário
Decerto as empresas situadas no Brasil vivem em um cenário desafiador, onde a alta carga tributária dificulta a gestão do fluxo de caixa, pois representam um custo significativo. Como resultado, cada vez mais empresas perdem a liquidez, a capacidade de investir e de superar períodos de instabilidade econômica. Para amenizar os impactos da tributação é […]
LIVE Exclusiva no YouTube – Contagem Regressiva para a Reforma Tributária – Você está pronto?
🚨 A contagem regressiva já começou! 🚨 A Reforma Tributária foi aprovada e as mudanças estão batendo à porta.Você já sabe como elas vão impactar margens, preços e operações do seu negócio? 📅 Live Exclusiva no YouTubeTema: Contagem Regressiva para a Reforma Tributária – Você Está Pronto?– Abordagem prática e estratégica para empresários e gestores– […]
STF forma maioria para validar a cobrança do DIFAL a partir de 2022
O Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1.266, que discute se a cobrança do Diferencial do ICMS – DIFAL deve começar em 2022, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, ou se deve ocorrer apenas em 2023, conforme o princípio constitucional da anterioridade anual. Até agora, a maior parte dos ministros chegou a um resultado […]
STF mantém modulação sobre contribuição previdenciária incidente no terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 31 de agosto de 2020, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, fixou a tese do Tema nº 985 de repercussão geral, firmando o entendimento de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. A decisão representou mudança […]
