Reforma Tributária – IBS e CBS: Novos Prazos e Flexibilização
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que serão flexibilizadas as regras de validação relativas ao preenchimento das informações da CBS e do IBS em determinados documentos fiscais eletrônicos. De acordo com o comunicado oficial, será aprovado Ato Técnico Conjunto suspendendo, neste primeiro momento, a obrigatoriedade de preenchimento desses campos em documentos […]
Crédito Acumulado de ICMS x Reforma
Da escrituração ao fluxo de caixa – Como transformar um ativo parado em capital de trabalho Apresentação Há organizações que carregam, dentro do próprio balanço, um dos seus ativos mais valiosos e menos visíveis, que são os créditos acumulado de ICMS é, em muitas empresas de grande porte, um valor expressivo que cresce mês a […]
Os planos de saúde “falsos coletivos” e a consolidação da jurisprudência do STJ
Os denominados “falsos coletivos” consistem em contratos formalmente enquadrados como planos de saúde coletivos empresariais, mas que, na realidade, possuem características típicas de planos individuais ou familiares. Em regra, tais contratos são celebrados por meio de Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas ou pessoas jurídicas sem efetiva atividade empresarial ou sem quadro de empregados, tendo como única […]
Mercado livre de energia: Alguns pontos de atenção antes da assinatura do contrato.
Ao contrário do do mercado tradicional, no qual o fornecimento de energia ocorre por meio da distribuidora local com tarifas previamente estabelecidas, no mercado livre de energia a empresa (compradora) possui a liberdade de escolher de quem desejam adquirir energia elétrica (vendedora), possibilitando a negociação das condições comerciais diretamente entre as partes, através de regulamentação […]
O contrato como instrumento de governança: a importância da aderência operacional às obrigações contratuais
A elaboração de contratos consistentes constitui um dos principais instrumentos de mitigação de riscos empresariais. A adequada distribuição de responsabilidades, a definição de mecanismos de controle, a previsão de consequências para o inadimplemento e a inclusão de cláusulas relacionadas à integridade corporativa conferem maior segurança jurídica à relação e contribuem para a preservação dos interesses […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 82 – Luiz Henrique Marques, Comarx
No novo episódio do Leis & Negócios – Série Empresários de Sucesso, recebemos Luiz Henrique Ayres Marques, CEO da COMARX e da Acqua Linea, para uma conversa sobre empreendedorismo, engenharia e os desafios de construir uma empresa sólida e reconhecida nacionalmente. Com uma trajetória iniciada em 1971, a COMARX tornou-se referência em projetos e instalações […]
Reforma Tributária: novas obrigações acessórias passam a ser exigidas a partir de agosto de 2026
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo ingressa em uma nova etapa de obrigatoriedade. A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas deverão observar integralmente as novas regras relativas às obrigações acessórias vinculadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e, quando aplicável, ao Imposto […]
Contratos de crédito garantidos por alienação fiduciária de imóvel: o que analisar além da taxa de juros.
Em operações dessa natureza, o contrato com instituições financeiras não se limita a estabelecer as condições para concessão e pagamento do crédito bancário. Seus termos definem direitos e obrigações das partes, disciplina a constituição e a execução da garantia e estabelece as consequências jurídicas aplicáveis durante toda a relação contratual. Embora a redação dos contratos […]
Crédito consignado: nova portaria amplia responsabilidades e exige atenção das empresas
A Portaria MTE nº 1.115/2026, publicada em 25/06/2026, alterou a Portaria MTE nº 435/2025 e estabeleceu novas regras para a utilização de garantias nas operações do crédito consignado. Embora a contratação permaneça entre trabalhador e instituição financeira, as mudanças impactam diretamente a rotina das empresas. A principal inovação foi a ampliação das garantias que poderão […]
Inatividade da empresa ou queda de faturamento não bastam para obtenção de gratuidade judiciária
Recorrer ao Judiciário, seja para cobrar créditos, discutir contratos ou se defender em ações, mesmo de empresa em dificuldades financeiras, normalmente demanda o recolhimento de despesas processuais. Nessas circunstâncias, é comum que se questione se a redução do faturamento ou a inatividade da empresa autoriza a obtenção do benefício da justiça gratuita. Recentemente, o Superior […]
