Split Payment é adiado: o que muda para as empresas a partir de 2027?
O split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para permitir o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento do pagamento de uma operação, não entrará em funcionamento em 1º de janeiro de 2027, data inicialmente prevista para o início de sua implementação. O adiamento está relacionado à complexidade técnica envolvida na implantação do […]
STJ definiu que ICMS – Difal não compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão foi proferida no Tema 1.372 e deverá orientar o julgamento de processos semelhantes pelas instâncias inferiores. O entendimento representa mais um […]
Ressarcimento de créditos de IBS e CBS impede recolhimento dos tributos pelo Simples Nacional
Empresas que receberem valores em dinheiro deverão manter o IBS e a CBS no regime regular no ano do ressarcimento e no ano-calendário seguinte O Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu uma importante restrição para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pela apuração regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e […]
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ganha novo modelo com campos específicos para IBS e CBS
A implementação da Reforma Tributária avança também na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008/2026, versão 1.02, que estabelece as especificações técnicas do novo Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSe). O DANFSe é a representação impressa e simplificada da NFS-e, utilizada […]
A onda de recuperações judiciais no Brasil. O que os bastidores de Casas Bahia, Americanas e tantas outras revelam sobre gestão de risco
No domingo, 16 de agosto de 2026, o Grupo Casas Bahia protocolou pedido de recuperação judicial no Foro Central Cível de São Paulo. Não é um nome qualquer, é uma das marcas mais reconhecidas do varejo brasileiro, presente na vida de milhões de famílias. O processo abrange a companhia e mais nove subsidiárias, entre elas […]
STJ decide que apreensão de maquinário utilizado em crime ambiental independe da má-fé do proprietário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento, que a apreensão e o eventual perdimento de máquinas, equipamentos e veículos utilizados em infrações ambientais, ainda que por terceiros, independem da comprovação de má-fé do proprietário, reforçando a efetividade da proteção ao meio ambiente. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp nº 2.226.768/MA, […]
Vender para quem está em crise. Vale a pena continuar fornecendo?
Em 2025, o Brasil bateu o recorde histórico de empresas em recuperação judicial e 2026 não está sendo diferente. Para quem vende a prazo, essa estatística deixou de ser uma curiosidade macroeconômica e virou uma pergunta operacional. Continuo fornecendo para esse cliente ou não? Não existe resposta pronta para essa pergunta, mas existe um método […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 83 – Auditoria e Compliance na Prevenção de Riscos Trabalhistas
Sua empresa está realmente protegida contra riscos trabalhistas, ou apenas parece estar no papel? No novo episódio do Leis & Negócios, o host Dr. Luis Castelo recebe as advogadas do Departamento Trabalhista da Lopes & Castelo, Dra. Fabiana Basso e Dra. Janaína Santos, para uma conversa sobre “Auditoria e Compliance na Prevenção de Riscos Trabalhistas”. […]
TRF3 admite ações rescisórias sobre a contribuição previdenciária incidente no terço de férias
Durante anos, contribuintes discutiram judicialmente se a contribuição previdenciária patronal deveria incidir sobre o terço constitucional de férias pago aos empregados. O adicional de férias corresponde a um terço da remuneração do trabalhador e é pago por ocasião do gozo das férias, e a controvérsia estava relacionada à natureza dessa verba e à possibilidade de […]
A Reforma Tributária não apaga o passado. Ela o torna visível. Por que empresas com passivo fiscal não contingenciado precisam agir em 2026?
Existe uma crença confortável circulando entre empresários brasileiros, a de que a Reforma Tributária representa uma espécie de recomeço. Novo sistema, novos tributos, nova contagem. O passado ficaria para trás e poderia ser resolvido futuramente com mais tranquiliudade. Não ficará e não poderá. PIS, Cofins, ICMS e ISS deixarão de existir como tributos vigentes, e […]
