Retenção de 10% sobre dividendos é afastada em sentença
Uma recente sentença da Justiça Federal de São Paulo afastou, para uma empresa tributada pelo lucro real, a obrigação de reter 10% de Imposto de Renda na distribuição mensal de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil para pessoa física. A decisão é considerada a primeira sentença conhecida nesse sentido, mas ainda está sujeita […]
Justiça gratuita: STF define novos critérios. O que muda para as empresas?
O STF concluiu o julgamento da ADC 80 e estabeleceu novos critérios para a concessão da justiça gratuita. A decisão é relevante para as empresas porque altera a forma como esse benefício será analisado nas ações judiciais, inclusive nas reclamações trabalhistas. Uma das principais mudanças é que a declaração de hipossuficiência, apresentada isoladamente, não será […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 85 – João Häfeli, Berna
De Geração em Geração: Como Construir um Negócio que Permanece | Empresários de Sucesso Como uma empresa familiar consegue atravessar mais de seis décadas, chegar à terceira geração e continuar evoluindo sem perder sua essência? Neste episódio da série Empresários de Sucesso, do podcast Leis & Negócios, o host Dr. Luis Castelo recebe João Rodolfo […]
Declaração de Regimes Específicos terá implantação gradual a partir de outubro de 2026
Os contribuintes submetidos a regimes diferenciados de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverão cumprir uma nova obrigação acessória a partir de 1º de outubro de 2026: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A exigência alcançará, entre outros, empresas dos setores de serviços financeiros, planos de assistência […]
Plano de saúde “falso coletivo”: decisão reconhece aplicação dos índices da ANS a contrato empresarial formado exclusivamente por grupo familiar
Recentemente, foi proferida sentença favorável em ação revisional de plano de saúde, reconhecendo como “falso coletivo” um contrato formalmente denominado coletivo empresarial, mas que, na prática, era utilizado exclusivamente pelo sócio da empresa e seus familiares. No caso analisado, o plano possuía apenas seis beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar do sócio da empresa […]
Quando um sócio deixa a empresa: o contrato social está preparado?
A relação entre os sócios costuma receber maior atenção no momento da constituição da empresa. Define-se a participação de cada um, quem administrará o negócio e quais serão suas responsabilidades. Poucas empresas, contudo, dedicam a mesma atenção a uma pergunta igualmente importante: o que acontece quando um dos sócios deixa a sociedade? A saída pode […]
Holding Familiar e Pessoa Relativamente Incapaz: O Que Muda Com o Recente Entendimento do STJ?
Nos últimos anos, as holdings familiares ganharam espaço como um dos principais instrumentos de planejamento patrimonial e sucessório. Por meio dessa estrutura societária, é possível concentrar bens, facilitar sua administração, organizar a sucessão entre gerações, e estabelecer regras de governança que contribuem para a preservação do patrimônio e redução de potenciais conflitos familiares. Assim, apesar […]
Bens adquiridos para a atividade empresarial: responsabilidade do fornecedor e os limites da indenização nas relações entre empresas
A aquisição de bens destinados ao exercício da atividade empresarial representa, muitas vezes, investimento expressivo e essencial à continuidade da operação. Máquinas, equipamentos, veículos, caminhões, implementos, sistemas e outros bens podem integrar diretamente a estrutura necessária ao desenvolvimento da atividade econômica. Quando um desses bens apresenta falhas recorrentes ou não atende às condições contratadas, os […]
A marca pagou pelo conteúdo publicitário. Isso significa que pode utilizá-lo como quiser?
É curioso acompanhar a evolução do comportamento de campanhas publicitárias com o intuito de uma determinada empresa atrair cada vez mais números de clientes. Quem nunca ficou com um jingle ou slogan de certas campanhas publicitárias na ponta da língia durante as atividades corriqueiras do dia-a-dia? O mais curioso é notar a evolução das campanhas […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 84 – Paula Senziani, Vedatec
Nesse episódio do Leis & Negócios – Série Empresários de Sucesso, recebemos Paula Senziani, Diretora Administrativa da Vedatec, para uma conversa sobre empreendedorismo, gestão e os desafios de construir um negócio preparado para evoluir ao longo das gerações. Há mais de quatro décadas no mercado de vedações, a Vedatec acompanhou profundas transformações na indústria brasileira […]
