CARF afasta a exigência das contribuições ao PIS/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores
O CARF, nos autos do Processo n.º 16327.720437/2019-39, afastou a exigência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores. O relator do caso aduziu que a única atividade empresarial típica das sociedades seguradoras é a oferta de seguro de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e […]
Live Exclusiva – Adequação das Empresas à Norma Regulamentadora NR-1
Sua empresa está preparada para as mudanças na NR 01? A Norma Regulamentadora 01 (NR 01) foi recentemente alterada pela Portaria n. 1.419/24 e trará novas exigências para as empresas, especialmente no que se refere à identificação e mitigação dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A adequação ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) […]
Declaração Imposto Renda 2025
Nesta quarta-feira ( 12/03/2025 ) a Receita Federal Do Brasil divulgou oficialmente as tão esperadas regras estabelecidas para a declaração do imposto renda 2025 ano-calendário 2024. Dentre as principais novidades para este ano, está a ampliação da faixa isenção que foi de R$ 30.639,90 total rendimentos tributáveis em 2023 para R$ 33.888,00 em 2024, e […]
Fiel depositário: responsabilidades, riscos e cuidados essenciais
No mundo dos negócios e das relações jurídicas, a figura do fiel depositário é frequentemente utilizada, mas nem sempre compreendida em sua totalidade. Seja em contratos comerciais, execuções fiscais ou operações empresariais, a designação de fiel depositário pode trazer riscos e obrigações relevantes. O fiel depositário é a pessoa física ou jurídica responsável pela guarda, […]
Contratos de colaboração: comissão, agência e distribuição ou representação comercial? Por qual optar?
Os contratos de colaboração, também denominados contratos de intermediação, tem em comum, o fato de se ter um terceiro, sem vínculo empregatício, auxiliando/ intermediando a promoção de certos negócios, mediante o recebimento de remuneração. Apesar de possuírem essas características em comum, algumas nuances os diferenciam, sendo de suma importância averiguar caso a caso, para se […]
Contrato de Locação Imobiliária na modalidade “Built to Suit”
O termo “Built to Suit” que significa “construído para servir” ou “construído sob medida” é utilizado no meio imobiliário identificando os contratos de locação de longo prazo, que tem por objetivo atender os interesses do locatário. A locação “Built to Suit” é uma modalidade de contrato imobiliário, o qual proporciona a construção ou reforma de determinado […]
Mudanças importantes na base de cálculo do ITCMD com a reforma tributária
Hoje sabemos que as alíquotas do ITCMD variam de acordo com a legislação de cada Estado, podendo ser progressivas ou fixas. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é fixa em 4% mas outros Estados podem variar entre 2% e 5%. Ao passo que o Estado do Rio Grande do Sul, dentre outros, cobram alíquotas […]
A alteração da NR 01. Os riscos psicossociais impactando o mundo do trabalho.
A Norma Regulamentadora (NR 01) do Ministério do Trabalho e Emprego, recebeu recente alteração e tem sido compreendida como um marco significativo para a segurança e saúde no trabalho, na medida em que determinada que o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas, identifique e equalize os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Essa […]
Das Nuances do Contrato de Locação para Entidades Religiosas
Ao receber um Contrato de Locação para análise, deve-se observar se o seu objeto possui alguma peculiaridade na Lei do Inquilinato (nº 8.245/1991), uma vez que, apesar de tratar sobre a locação de uma forma geral, também dispõe sobre algumas nuances nos diversos tipos de locação, capazes de impactar as partes no caso concreto. Apesar […]
RFB lança Programa Receita Sintonia para incentivar o cumprimento de obrigações tributárias perante o fisco federal
Por meio da Portaria RFB nº 511, de 19/02/2025, publicada no último dia 24/02/2025, a RFB lançou o Programa Receita Sintonia, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária. O piloto do Programa Receita Sintonia deve incluir as […]
