Geolocalização e Prova Digital no Direito do Trabalho
A expansão do trabalho externo, híbrido e de campo transformou a forma como as empresas monitoram e gerenciam suas equipes. Aplicativos de rota, celulares corporativos e sistemas de registro de ponto com geolocalização se tornaram instrumentos comuns de gestão, trazendo mais eficiência e controle. No entanto, a mesma tecnologia que facilita o acompanhamento operacional passou […]
A Lei do Agro e a Modernização dos Títulos de Crédito do Agronegócio
A Lei n. 13.986, de 7 de abril de 2020, conhecida como Lei do Agro, representou um marco na modernização do financiamento rural no Brasil. Resultado da conversão da Medida Provisória n. 897/2019, a norma buscou ampliar o acesso do produtor rural ao crédito privado, reduzir a dependência do crédito subsidiado e atrair investimentos nacionais […]
Projeto de Lei nº 1.087/2025 e a tributação de dividendos e altas rendas
Aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que trata da tributação de dividendos e altas rendas. O Projeto isenta do Imposto de Renda valores até R$ 5 mil reais mensais e aumenta a taxação de altas rendas, reduzindo a carga tributária dos que auferem rendas mais baixas e instituindo uma tributação mínima […]
O tratamento tributário das cooperativas diante da Reforma Tributária
A Reforma Tributária introduziu um regime específico e opcional de tributação voltado às cooperativas, visando assegurar a neutralidade fiscal e o tratamento apropriado às atividades cooperativas, que constituem a base do seu modelo de negócios. O texto legal reconhece a necessidade de uma abordagem diferenciada, ou seja, as operações realizadas entre a cooperativa e seus […]
STF decide que salário-mínimo não pode ser usado no cálculo do adicional de insalubridade, quando a empresa adotar outro parâmetro
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 3 de novembro de 2025, que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver outro parâmetro previamente adotado pela empresa. O caso analisado envolveu a uma empresa que, até 2019, calculava o adicional de insalubridade sobre o salário-base de cada empregado. […]
Decisão judicial suspende majoração da TCFA prevista na portaria IBAMA nº 260/2023
Todas as empresas que exercem atividades potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais relacionadas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 ou no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13/2021, como fabricação de aço, produtos siderúrgicos, material elétrico, eletrônico, equipamentos para telecomunicação e informática, fertilizantes e agroquímicos, dentre outras atividades, são obrigadas a […]
LIVE | Gestão de Passivo e Transação Tributária
Você sabe exatamente qual é o real impacto do passivo tributário diante da Reforma Tributária? Com a Reforma Tributária, empresas com passivo tributário podem ter severos problemas na operação e até mesmo ficar de fora do mercado. Mas há uma solução viável que abriu caminhos inéditos para negociação de dívidas, proteção patrimonial e retomada de […]
STF pacifica entendimento sobre ICMS-DIFAL
O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o Tema 1.266, fixando a tese de que a cobrança do ICMS com diferencial de alíquota – DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto deve obedecer apenas à regra da anterioridade nonagesimal, mas inovou ao modular os efeitos da decisão. O DIFAL foi implementado […]
STF conclui julgamento e define regras para inclusão de empresas do mesmo grupo em execuções trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 10 de outubro de 2025, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.387.795 (Tema 1.232), estabelecendo parâmetros importantes sobre a possibilidade de direcionar a execução trabalhista contra empresas que integram o mesmo grupo econômico, mesmo que não tenham sido rés no processo desde o início. O STF firmou tese […]
Fiador ou Avalista: entenda a diferença antes de assumir uma dessas garantias
No mundo dos contratos e das relações empresariais, é comum que as partes busquem formas de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Entre as garantias pessoais mais conhecidas estão a fiança e o aval, que embora possam parecer semelhantes, apresentam diferenças significativas em sua natureza jurídica, extensão de responsabilidade e forma de constituição.[1] A confusão […]
