A instituição financeira deve provar a autenticidade do contrato bancário em casos de relação de consumo
O E. Superior Tribunal de Justiça – STJ submeteu a julgamento, sob regime dos repetitivos, nº 1061, uma questão acerca do ônus da prova na hipótese de o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura do contrato com instituição financeira. No caso em questão, o banco aduziu que a autenticidade do registro deveria ser presumida verdadeira […]
A ilegalidade da venda casada nas relações de consumo
Certamente, o termo “venda casa” é comumente ouvido em noticiários, TV ou outro meio de veiculação, mas, tanto para fornecedores, como para os consumidores, é importante saber o que exatamente esse termo representa e como evitar possíveis práticas, consideradas pela legislação, como abusivas. A venda casada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ocorre […]
STJ: Liminar mantém recuperação judicial sem certidão negativa fiscal
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino derrubou decisão do TJ/SP e retoma validade de homologação. O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar para suspender acórdão do TJ/SP que anulou homologação de plano de recuperação por falta de certidão negativa de débito tributário. O ministro considerou que a anulação da homologação poderia inviabilizar o […]
O instituto da sociedade anônima de futebol
Em agosto de 2021, a Lei nº 14.193/2021 instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (S.A.F.), e disciplinou sobre as normas de constituição, de governança, de controle e transparência, dos meios de financiamento da atividade futebolística, entre outras situações envolvendo a administração do futebol, que possui como principal objetivo, o de fomentar e reestruturar os clubes […]
Recesso forense: Entenda como surgiu e como ficam os prazos
De 20/12 a 6/1 ficam suspensos o expediente forense e os prazos. De 7/1 a 20/1 há a suspensão dos prazos, audiências e sessões; o expediente é normal. Dezembro chegou e com ele veio também o tão esperado período de descanso a advogados e membros do Poder Judiciário. Mas antes de ir aproveitar as festas […]
