FGTS – Designado o Julgamento da ADI 5090 MC/DF
Designado o Julgamento da ADI 5090 MC/DF O Supremo Tribunal Federal – STF, em publicação datada de 26/01/2023, incluiu em pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090, para 20/04/2023. O tema cuida da possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas […]
Uso indevido de dados da empresa e a demissão por justa causa
Tem sido crescente o número de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho, que estabelece o entendimento de que funcionários que fazem o uso indevido de dados pessoais controlados pela empresa, podem ser demitidos por justa causa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei nova, que apesar de vigente desde 2020, […]
Influenciadores Digitais: Cuidados contratuais na utilização do marketing de influência
O conteúdo comercial elaborado e divulgado em redes sociais, pelos usuários chamados “Influenciadores Digitais”, ou apenas “Influenciadores/ Influencers”, encontrou um campo em plena expansão nacional, com cenários cada vez mais efetivos, na busca de público-alvo e maior investimento do mercado. Ser um Influenciador atualmente, pode importar em um efeito direto nas decisões de compra, estilo […]
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
“Litígio Zero” Os contribuintes passarão a ter mais uma oportunidade de quitação de seus débitos a partir de fevereiro deste ano. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 12 de janeiro de 2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional […]
Sistema SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos
Com o objetivo de dar maior efetividade aos processos de execução, o Conselho Nacional de Justiça criou o sistema SNIPER o qual permite consulta rápida a diversos bancos de dados para fins de identificação de bens ou ativos para utilização em pagamento em processos de execução. Tal sistema revela aos magistrados informações societárias, patrimoniais e […]
Imputação do pagamento
Direitos do Devedor no Pagamento de Múltiplas Dívidas Na praxe comercial é muito comum que o devedor possua mais de uma dívida com o mesmo credor, seja ela referente à duplicata, nota promissória ou emissão de cheque. Ocorre que, por vezes, o devedor deixa de adimplir a dívida na data correta, efetuando posteriormente o depósito […]
PGFN negocia débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 17 o Edital PGDAU nº 1, tornando pública a proposta para transação por adesão na cobrança de dívida da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa do Simples Nacional. De acordo com o Edital, são […]
Direito à Privacidade no Mundo Digital
No mundo digital, estamos sempre sujeitos à divulgação de informações íntimas e particulares, até mesmo de forma não intencional. Essa realidade habita todos os aspectos de nossa cultura contemporânea, seja através da publicação de relatos em redes sociais ou por imagens captadas por drones em momentos de lazer. Notavelmente, o rápido desenvolvimento e criação de […]
PERSE e sua metamorfose
O PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos instituído em maio de 2021 pela Lei nº 14.148/2021, teve como objetivo compensar os efeitos decorrentes da pandemia, para isso foi previsto a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de cinco anos, bem como parcelamento de dívidas tributárias e do […]
Contribuição Previdenciária sobre o Bônus de Contratação
O hiring bônus, sign-on bônus, “luvas” ou bônus de contratação, resumidamente, pode ser conceituado como a soma em dinheiro que a empresa oferece a profissional qualificado, normalmente com o perfil altamente especializado, como atrativo à respectiva contratação e consequente desvinculação do emprego anterior. Posto isso, bônus de contratação estaria fora do alcance das contribuições previdenciárias? […]
