Fisco não pode emendar CDA para alterar crédito tributário, decide STJ
Para a 1ª seção, a possibilidade de retificar o documento se limita a erros formais, não alcançando situações nas quais o vício compromete a base legal do lançamento. A 1ª seção do STJ definiu, no tema 1.350, que a Fazenda Pública não pode, mesmo antes da prolação da sentença em embargos à execução fiscal, substituir ou […]
Reforma Tributária: por que a revisão de contratos é indispensável desde já?
A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trará transformações significativas na forma como os tributos são cobrados no Brasil. Essas alterações não se limitam a um setor específico, alcançam empresas dos mais diversos segmentos: da indústria ao comércio, da prestação de […]
Recusa Ilegal de Atendimento do Convênio Médico por Doença Preexistente
A recusa de cobertura por planos de saúde sob a alegação de doença preexistente é uma questão recorrente que afeta muitos consumidores. No entanto, a jurisprudência brasileira, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se posicionado de forma clara para proteger os segurados contra práticas abusivas. A Súmula 609 do STJ é o […]
Nova Portaria estadual redefine substituição tributária a partir de 2026
A Secretaria da Receita Estadual de São Paulo publicou, em 2 de outubro de 2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que promove alterações na Portaria CAT nº 68/2019, responsável por disciplinar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST). A nova norma revoga anexos e itens da sujeição passiva por substituição, retirando-os […]
PGFN institui programa especial de parcelamento para débitos previdenciários de municípios
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no âmbito do Ministério da Fazenda, publicou em 29 de setembro de 2025 as Portarias nº 2.212 e nº 2.213, que institui um novo programa de parcelamento especial para débitos de contribuições previdenciárias inscritos em dívida ativa da União, destinado a municípios, autarquias, fundações municipais e consórcio públicos […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 66 – Reforma Tributária e as mudanças na locação de imóveis
No novo episódio do Leis & Negócios, mergulhamos em um dos temas que mais têm gerado dúvidas entre proprietários, empresas e investidores: como a Reforma Tributária vai impactar os contratos de locação de imóveis no Brasil. Se você é proprietário, investidor ou empresa que aluga imóveis, precisa estar atento: com a criação do IBS e […]
LIVE | O passivo tributário, o novo Código de Defesa do Contribuinte e seus impactos no patrimônio da empresa e dos sócios.
Você realmente sabe o tamanho do risco que o passivo tributário representa para a sua empresa e para o seu patrimônio pessoal? O novo Código de Defesa do Contribuinte promete mudar as regras do jogo, e essas mudanças podem ser tanto uma proteção quanto uma ameaça, dependendo de como sua empresa se posicionar. A Lopes […]
O impacto real da reforma tributária na vida das empresas e como transformar os desafios em oportunidades.
Trazemos a seguir um panorama atualizado sobre a Reforma Tributária e a plataforma digital que está sendo desenvolvida pela Receita Federal para administrar os novos tributos sobre consumo, acompanhada de nossa análise crítica. Vamos iniciar essa abordagem pela Plataforma Nacional de Gestão dos Novos Tributos, pois como já divulgado, a Receita Federal trabalha em um […]
Sancionada a lei que amplia licença-maternidade em caso de internação
Norma altera CLT e lei de benefícios da previdência para assegurar o benefício por 120 dias após a alta hospitalar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, 29, lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em situações de internação da mãe ou do bebê por mais de duas semanas em decorrência […]
TST invalida banco de horas sem demonstrativo mensal a empregados
Acordo coletivo de empresas de transporte de Belo Horizonte permitia compensação de jornada por até 12 meses sem fornecimento de demonstrativos mensais aos trabalhadores. TST declarou a nulidade da cláusula de banco de horas prevista em acordo coletivo firmado por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte/MG. Segundo a SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos, o […]
