STJ: Não incide IR sobre juros de mora por atraso em remuneração
Para o relator, ministro Francisco Falcão, os juros de mora aplicados nesse caso visam recompor efetivas perdas. A 2ª turma do STJ, em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão […]
STF decide sobre fato gerador do ITBI na venda de imóveis
Em 19/02/2021 o Supremo Tribunal Federal publicou o julgamento do Tema 1124, o qual tinha por objeto definir o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, vez que, havia a controvérsia se a obrigação nascia na celebração do instrumento particular de compromisso de compra e venda – interpretação defendida pelo Município […]
PFGN publica portaria que prorroga oficialmente o Relp
Os contribuintes terão até às 19h de sexta-feira (3) para solicitarem a adesão ao Relp. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (31) a Portaria nº 4.956/22 que prorroga a data de entrega do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para […]
A importância da adoção do compliance trabalhista nos ambientes corporativos
O Compliance trata-se de um dos princípios fundamentais da governança corporativa e está diretamente relacionado à conformidade das empresas com a legislação, valores e princípios, possuindo como principal meta a adoção de um ambiente íntegro que proporcione a expansão negocial. Sendo assim, quando o Compliance é adotado como uma ferramenta por uma empresa, significa dizer […]
Dispensa não é discriminatória se empresa não sabia de câncer
Os exames que confirmaram a doença do trabalhador foram posteriores ao aviso prévio. A 4ª turma do TST rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado de uma associação, em Marau/RS, que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória, em razão de câncer de próstata. Embora a jurisprudência do TST presuma a discriminação na dispensa […]
Live: Multa isolada em julgamento do STF
Na Live do dia 25 de maio, a Lopes & Castelo abordou o tema da multa isolada de 50% sobre crédito tributário usado em compensações não reconhecidas pela Receita Federal. O julgamento, que está pautado para 1 de junho no STF, é importante às empresas, pois pode trazer impactos financeiros gerados aos contribuintes, além do […]
TST suspende ações sobre inclusão de empresa de mesmo grupo na execução
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu todos os processos que tratem da inclusão, em reclamação trabalhista, de uma empresa do mesmo grupo econômico como responsável solidária, mesmo que ela não tenha participado da fase de conhecimento. Ministra suspendeu que tratem do mesmo tema das ADPF 488 e ADPF 951 A decisão foi proferida nesta segunda-feira […]
Alíquota Zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para empresas enquadradas no PERSE
Após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, os artigos antes vetados da Lei nº 14.148/2021 foram publicados em 18 de março de 2022. Em 18/03/2022, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais que tinham sido impostos à Lei 14.148/21, mais especificamente ao seu artigo 4º, que prevê que as empresas enquadradas no PERSE podem […]
Live: Multa isolada em julgamento do STF
Na live de 25 de maio, às 19h, a Lopes & Castelo aborda a multa isolada de 50% sobre crédito tributário usado em compensações não reconhecidas pela Receita Federal. O julgamento, que está pautado para 1 de junho no STF, é importante às empresas, pois pode trazer impactos financeiros gerados aos contribuintes, além do grande […]
Empresas exportadoras podem ser beneficiadas com a prorrogação do regime especial Drawback
Não é novidade para ninguém o quanto o país e o mundo foram afetados pela pandemia. Mas de 2021 para hoje, o comércio exterior de bens do Brasil com o mundo tem dado sinais de recuperação. Em 2021, as exportações chegaram a US$ 280,4 bilhões, cerca de 28,3% de crescimento em preços e de 3,5% […]
