Divulgação de dispensa a terceiros em primeira mão gera indenização
Ex-gerente soube da demissão após ser questionada por outros colaboradores. A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de serviços corporativos pague indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, por ter divulgado a dispensa de gerente, em primeira mão, para outros empregados. A decisão é da 10ª turma do TRT da 3ª […]
STF valida auxílio-doença sem necessidade de perícia médica presencial
Para o plenário, a lei 14.131/21 reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do RGPS – Regime Geral de Previdência Social. O STF declarou a constitucionalidade de norma que autoriza o INSS a conceder, até 31/12/21, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de […]
Empresa do setor varejista é condenada por prática de sobrejornada
O magistrado observou que era comum que os funcionários continuassem trabalhando, mesmo após o expediente encerrado. O juiz do Trabalho Diego Taglietti Sales, da 1ª vara de Itaquaquecetuba/SP, determinou que empresa do setor de varejo tome providências para que seus empregados registrem a jornada de trabalho efetivamente exercida. Em ação civil pública proposta pelo MPT, o magistrado […]
Live – Proteção de Dados Sensíveis na LGPD – Dia 02/12 às 19h
A Lopes & Castelo realizará um novo debate no dia 02 de dezembro, às 19h, desta vez para falar sobre a proteção de dados sensíveis. Este evento será transmitido ao vivo pelo nosso canal do youtube/lopescastelo. Não deixem de participar! Acompanhe e mande suas dúvidas. Contamos com a sua participação!
Live – Proteção de Dados Sensíveis na LGPD – Dia 02/12 às 19h
A Lopes & Castelo realizará um novo debate no dia 02 de dezembro, às 19h, desta vez para falar sobre a proteção de dados sensíveis. Este evento será transmitido ao vivo pelo nosso canal do youtube/lopescastelo. Não deixem de participar! Acompanhe e mande suas dúvidas. Contamos com a sua participação!
Base de Cálculo do ITBI em São Paulo
Em 11.11.2021 foi indicado o REsp 1937821 como Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 987 do Código de Processo Civil a fim de que a questão da base de cálculo do ITBI seja dirimida no Superior Tribunal de Justiça. Conforme indicado no voto, onde se reconhece a relevância, as questões jurídicas que serão equacionadas […]
Alíquota do ICMS sobre Energia Elétrica e Serviços de Telecomunicação
O Supremo Tribunal Federal se debruça sobre o percentual do ICMS cobrado em relação aos serviços de telecomunicações e de energia elétrica, que hoje é de 25% e com isso, estaria em tese, caracterizado um tratamento diferenciado, devendo tal alíquota ser considerada inconstitucional pela Suprema Corte. A aplicação da alíquota de 25% de ICMS sobre […]
Programa de Parcelamento Incentivado de débitos tributários relativos ao ICMS no Estado do Espírito Santo
O Governador do Estado do Espírito Santo, sancionou a Lei n° 11.331/2021 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – REFIS 2021, o qual visa promover a regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, […]
Live – Proteção de Dados Sensíveis na LGPD – Dia 02/12 às 19h
A Lopes & Castelo realizará um novo debate no dia 02 de dezembro, às 19h, desta vez para falar sobre a proteção de dados sensíveis. Este evento será transmitido ao vivo pelo nosso canal do youtube/lopescastelo. Não deixem de participar! Acompanhe e mande suas dúvidas. Contamos com a sua participação!
Novo refis: empresários pressionam aprovação do projeto após três meses de espera
Projeto que parcela dívidas de pessoas físicas e de empresas com o governo federal está parado no Congresso. Representantes de diversos setores da economia cobram do Congresso Nacional a aprovação do projeto de lei que cria novo Refis para o parcelamento de dívidas de empresas e de pessoas físicas com o governo federal. O PL 4728/2020 é […]
