STF forma maioria contra responsabilidade de credor fiduciário por IPVA
Maioria foi consolidada após o relator, ministro Luiz Fux, readequar sua tese para acompanhar divergência aberta por Zanin. STF formou maioria, no plenário virtual, para declarar inconstitucional a responsabilidade do credor pelo IPVA em contratos de alienação fiduciária, exceto nos casos em que houver a consolidação da propriedade plena do veículo. A virada ocorreu após […]
STJ: Bem de família é impenhorável mesmo se incluído no inventário
TJ/RS havia decidido que o imóvel deveria ser utilizado para quitar dívidas do falecido, mas o STJ determinou nova análise sobre a qualificação do bem como impenhorável. O STJ, por meio de sua 1ª turma, anulou um acórdão proferido pelo TJ/RS, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade de um imóvel qualificado como bem de […]
Três erros comuns em negociações que podem custar caro à sua empresa
No ritmo acelerado do dia a dia empresarial, é comum que contratos e negociações sejam tratados de forma simplificada. Muitas vezes, um simples e-mail, uma nota fiscal ou até uma conversa por telefone é considerada suficiente para firmar um acordo. O problema é que essa informalidade pode gerar riscos graves e transformar uma relação comercial […]
O Papel do Canal de Denúncias
O canal de denúncias é um dos pilares de um programa de compliance efetivo e evoluiu de forma significativa ao longo dos últimos anos. Entre o período de 1990 e 2000, a ferramenta passou por importantes transformações. Inicialmente estruturada de maneira bastante informal, por meio de caixas de sugestões físicas, começou gradualmente a ganhar espaço […]
PLP 108 aprovado pelo CCJ prevê que operações com recursos do FGTS terão alíquotas diferenciadas de IBS e CBS
No âmbito da Reforma Tributária, que prevê a substituição de diversos tributos sobre o consumo pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi aprovada uma emenda que trata especificamente da tributação das operações realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A emenda, […]
Superior Tribunal de Justiça autoriza o uso da CNIB em execuções civis entre particulares
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB) como instrumento atípico em execuções civis entre particulares, expandindo seu uso para além das tradicionais execuções fiscais. Criada pelo Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 39/2014, a […]
Contrato de Prestação de Serviços: Como Preservar Sua Natureza Autônoma e Empresarial
O contrato de prestação de serviços é um dos instrumentos mais utilizados no meio empresarial, pois permite que empresas contratem profissionais especializados para a execução de atividades específicas sem a necessidade de ampliar seu quadro de empregados. Sua essência está justamente na autonomia do prestador e na liberdade contratual das partes. Esta modalidade contratual vem […]
2ª turma do STF decide aplicar Selic em dívidas civis
Todos os ministros acompanharam o relator André Mendonça. Nesta sexta-feira, 12, a 2ª turma do STF decidiu, por unanimidade, aplicar a taxa Selic como índice de correção das dívidas civis. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques acompanharam o voto do relator, André Mendonça, que fundamentou seu entendimento no art. 406 do CC, […]
STJ: Divisão de lucros em sociedade simples não afasta ISS fixo
Para o tribunal de origem, a previsão de divisão de lucros no contrato social transformaria sociedade simples em empresária, afastando o regime de tributação diferenciada. A 2ª turma do STJ decidiu que clínica formada por casal de médicos pode recolher o ISS em alíquota fixa, benefício previsto para sociedades uniprofissionais. Segundo o colegiado, a previsão […]
TST anula acordo de rescisão firmado por trabalhadora sem advogado
Decisão reafirma a importância da representação legal em transações trabalhistas. A 7ª turma do TST declarou inválido acordo de rescisão extrajudicial firmado entre cuidadora de idosos e empregadora sem a presença de advogado, e determinou o retorno do processo à vara de origem para julgamento. No processo, a trabalhadora buscava o reconhecimento de vínculo como […]
