Reaberto prazo para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa e de FGTS perante a PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou no Diário Oficial da União no último dia 23/09/2021, a Portaria PGFN/ME n. 11.496, de 22 de setembro de 2021, a qual determina a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes que possuem débitos em dívida ativa da União e FGTS até 30 […]
Desembargador afasta exigência de IRPJ e CSLL sobre Selic aplicada ao indébito
Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário. Uma fabricante de brinquedos havia acionado a Justiça contra o recolhimento das contribuições em […]
Controle de jornada por WhatsApp gera direito a hora extra em trabalho externo
O trabalho feito externamente, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossibilidade de fiscalização. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, condenou uma empresa de telecomunicações a pagar horas extras a um ex-funcionário que cumpria jornada […]
Juiz exclui da base de IRPJ e CSLL atualização pela Selic de indébitos
Mandado de segurança foi impetrado por uma indústria de plásticos contra a Receita Federal buscando excluir o recolhimento. Uma empresa conseguiu na Justiça a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da parcela referente à atualização pelo índice da Selic dos valores dos indébitos tributários que vierem a ser restituídos ou compensados. […]
Correios: Trabalhadora pagará prejuízos por faltas com atestado falso
TRT-2 entendeu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando o ato doloso do agente configura improbidade administrativa. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando o ato doloso do agente configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 4ª turma do TRT da 2ª região manteve condenação à ex-empregada dos Correios para […]
Divulgado Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2022
A consulta pode ser feita pelos sites do Ministério do Trabalho e Previdência e da Receita Federal do Brasil. Já estão disponíveis para acesso pelas empresas as informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2021, com vigência para o ano de 2022 – conforme portaria MTP/ME nº 2, publicada no último dia 21 de setembro. O […]
SP: Governo anuncia redução de impostos em diversos setores para 2022
Governador afirmou que a redução de impostos só foi possível pelos bons resultados econômicos do Estado. O governador de São Paulo, João Doria, anunciou nesta quarta-feira (29) a redução de impostos estaduais em diversos setores da economia paulista. Para ele, os benefícios foram possíveis “graças à retomada econômica e aos bons resultados do Governo de […]
A Extinção da EIRELI e a Sociedade Limitada Unipessoal
Há um pouco menos de 1 (um) mês, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.195 que, além de previsões de alterações de vários dispositivos legais do ordenamento jurídico pátrio, dispõe também sobre: a facilitação para abertura de empresas; sobre a proteção de acionistas minoritários; sobre a facilitação do comércio exterior; sobre […]
Não há prazo para devolver valor em cancelamento de compra por atraso
Juíza destacou que estipulação de prazo para restituição de dinheiro, em caso de inadimplemento contratual, sob pena de incidir em multa, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. O cancelamento da compra por inobservância do prazo de entrega é rescisão por justa causa, devendo o vendedor responder por perdas e danos, mas não há que […]
Crédito não se submete a recuperação seja qual for a origem da garantia fiduciária
Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, independentemente de o bem dado em garantia ter como origem o patrimônio da recuperanda ou de terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Caixa Econômica, credora fiduciária de uma […]
