Confirmada justa causa de mulher que fraudava registro de ponto
Em reiterados episódios, a empregada saia do trabalho e retornava sem registrar as devidas marcações. A 1ª turma do TRT da 4ª região confirmou a despedida por justa causa de uma empregada pública por prática de ato de improbidade e mau comportamento. A decisão manteve, por unanimidade, a sentença da juíza do Trabalho Eny Ondina […]
TJ/SP: Imóvel de R$ 24 mi pode ser penhorado mesmo sendo moradia
Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione aos devedores nova moradia digna. A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, […]
Receita Federal do Brasil visa reduzir o impacto causado pela “Tese do Século”
Conforme noticiado na grande mídia, a Receita Federal do Brasil vem autuando Contribuintes utilizando-se de uma nova estratégia para reduzir o impacto ocasionado pelo tema 69 que trata sobre a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, exigindo que os contribuintes utilizem o mesmo critério de cálculo na contabilização dos créditos […]
Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego
Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio. Empresa terá de pagar uma multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de operações após o reconhecimento do vínculo de emprego em razão do desvirtuamento do contrato. De acordo com a 4ª […]
Juiz autoriza mudança de comunhão parcial para o de separação de bens
Casal buscou a justiça alegando que o regime da separação seria mais adequado para suas respectivas carreiras. O juiz de Direito Leonardo Aigner Ribeiro, da 4ª vara da Família e Sucessões, autorizou a mudança do regime de bens para o de separação de bens de um casal. Os autores buscaram a justiça alegando que o […]
TRT-2: É possível penhora de salário para quitar crédito trabalhista
A decisão decorre da interpretação do CPC/15, na parte que dispõe sobre a possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. A 17ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a possibilidade de penhora de salário dos sócios de um clube de futebol da cidade de Barueri/SP para o pagamento […]
Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais
Legislação atual define um limite de até R$ 50 milhões por infração Para Miranda, muitas vezes o prejuízo com multas é inferior ao benefício da prática ilícita A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de […]
STF valida resolução do Senado que reduziu ICMS de produtos importados
Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada “Guerra dos Portos”, em que os Estados concedem benefícios fiscais sem o aval do Confaz. O plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da resolução 13/12 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre produtos importados. A decisão, por maioria de votos, […]
Live – As vantagens da terceirização do DPO
A Lopes & Castelo debate hoje, dia 17 de agosto, às 19h, as vantagens da terceirização do DPO nas empresas. Como sabem, as sanções da LGPD começaram em 1 de agosto, também trouxe a figura do DPO como responsável por gerir todos os aspectos de proteção de dados das empresas e com isso muitos são […]
Homem demitido sem motivo no primeiro dia de trabalho será indenizado
A empresa deverá pagar R$ 3 mil ao trabalhador pelos danos morais sofridos. A frustração de forte expectativa gerada no trabalhador acerca da efetivação do contrato de trabalho gera a reparação por danos morais. Esse foi o entendimento da 3ª turma do TRT da 18ª região ao condenar uma empresa de tecnologia de Bom Jesus […]
