STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito
Para os ministros, o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária
GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei 8.078/1990 dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, sendo publicada em 12 de setembro de 1990, decorrente de comando estabelecido nos artigos 5º, XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Nele foram positivados diversos princípios atinentes aos consumidores, em especial reconhecendo a sua vulnerabilidade e a hipossuficiência frente ao […]
Live – Compliance Tributário em 23.02 às 10hs
No dia 23/2, às 10h, acontece mais uma live do escritório. Desta vez abordaremos o Compliance Tributário nas empresas, um instrumento que garante uma melhor gestão de eventuais oportunidades e prevenção à riscos fiscais. Participe e envie sua dúvida em nosso canal youtube.com/lopescastelo
Nota do MPT que prevê hora extra a funcionários em home office preocupa empresas
Especialistas temem que a recomendação embase fiscalizações. Outros apontam inseguranças sobre o teletrabalho
ITBI pelo valor de conferência dos bens ou valor venal do imóvel em detrimento ao valor venal de referência
Em 21/1/2021, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu acórdão mantendo sentença proferida em 1º grau, na qual foi determinado que a base de cálculo para recolhimento do ITBI seja o valor utilizado para fins de IPTU ou da transação, o que for maior. No caso específico, o Mandado de Segurança foi […]
Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação
3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR 20 de janeiro de 2021 Processo: 10805.000996/2006-45 Partes: Limpar – Serviços Especializados e Comércio de Produtos Ltda X Fazenda Nacional Relator: Jorge Olmiro Lock Pelo voto de qualidade pró-contribuinte, o colegiado entendeu que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria […]
MPT: Empresas devem afastar funcionárias grávidas na segunda onda de covid-19
Considerando o aumento no número de casos de Covid-19 e a segunda onda de contágio, o Ministério Público do Trabalho orienta empresas a afastarem funcionárias grávidas.
Empresas optam por benefícios trabalhistas flexíveis, mas advogados pedem cautela
A concessão de benefícios trabalhistas de forma mais flexível tira a rigidez de, por exemplo, ter que usar o vale-refeição só em restaurantes e o vale-alimentação só em supermercados. Com base na premissa, algumas empresas têm optado por conceder aos funcionários cartões de benefícios que podem ser utilizados em uma ampla gama de locais, e […]
São Paulo anuncia medidas de restrições para conter segunda onda do coronavírus
Sete regiões ficam na fase vermelha e as demais na laranja; setores não essenciais fecham aos fins de semana e feriados
Virtualização dos processos físicos – Celeridade processual
O Poder Judiciário vem concentrando esforços para diminuir o volume de processos físicos em trâmite, com a finalidade de aumentar a quantidade de processos eletrônicos, através da conversão dos metadados de autuação dos autos. Para tanto, uma série de providências precisam ser adotadas tanto pela instituição quanto pelas partes, para assegurar o regular andamento da […]
