TRT-3 determina que sócio menor de idade responde por dívida trabalhista
Decisão, proferida pelo desembargador Lucas Vanucci Lins, reafirma a responsabilidade dos sócios, independentemente da idade ou participação no capital social. 7ª turma do TRT da 3ª região decidiu que sócio menor de idade deve responder por débitos trabalhistas da empresa. Colegiado destacou que não há previsão legal que isente sócio menor ou minoritário de responsabilidade […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 43 – A importância do Agronegócio no Brasil
Agronegócio em foco: o motor do Brasil! Neste episódio, vamos explorar a relevância do agronegócio para a economia brasileira, um setor que vai muito além dos campos, impulsionando exportações, inovação tecnológica e o desenvolvimento sustentável. Para enriquecer essa conversa, contamos com a presença de Miguel Cavalcanti, empreendedor do agro, que compartilhará sua visão sobre os […]
Reforma trabalhista é aplicável a contratos anteriores a ela
Corte trabalhista analisou a retroatividade da reforma e aplicação do direito intertemporal. Nesta segunda-feira, 25, o pleno do TST, por maioria, entendeu que a reforma trabalhista (lei 13.467/17) se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. No caso concreto analisado, ficou definido que trabalhadores fazem jus a horas in itinere apenas até a data de 10/11/17, até a […]
1ª turma do STF derruba vínculo entre entregador e empresa de logística
Colegiado considerou que precedentes do STF foram violados pelas instâncias inferiores. A 1ª turma do STF decidiu, por maioria, manter o entendimento de que a decisão do TRT da 2ª região, que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de logística e um entregador terceirizado, violou precedentes vinculantes da Suprema Corte. O julgamento destacou a aplicação […]
TST mantém justa causa de dependente químico que recusou tratamento
Decisão reafirma a possibilidade de justa causa em casos de abandono de emprego. A 2ª turma do TST rejeitou o recurso de um agente de operação de São Paulo/SP, empregado de uma empresa ferroviária, que buscava reverter sua dispensa por justa causa. Dependente químico, ele alegava que sua demissão foi discriminatória, mas ficou comprovado que […]
Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores
Projeto agora aguarda análise do Senado. A CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece limites para a penhora de bens de devedores. O PL 595/24, de autoria da deputada Laura Carneiro, determina que apenas os bens suscetíveis à penhora, conforme a legislação vigente, […]
TST valida gravação sem consentimento como prova contra empregador
Colegiado aceitou a gravação por considerá-la lícita quando realizada por um dos interlocutores. A 1ª turma do TST reconheceu como válida a gravação de uma ligação telefônica apresentada por uma vendedora para embasar pedido de indenização por dano pós-contratual contra a corretora de seguros de Cuiabá/MT. Na gravação, o ex-empregador fornecia informações negativas sobre a […]
O que é “stay period” e como fica o credor da empresa em recuperação judicial
Inicialmente devemos entender que existem 2 (dois) tipos de credores na Recuperação Judicial os que estão incluídos e os que estão excluídos do plano de recuperação judicial: Se submetem à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (art. 49 da Lei 11.101/05 – Falências e Recuperações Judiciais). São […]
Credor pode cobrar judicialmente dívidas com alienação fiduciária?
A decisão do STJ, através do Recurso Especial de n. º 1.965.973[1], deixou claro que, quando a dívida está formalizada em um título executivo extrajudicial, como uma cédula de crédito bancário, financiamento habitacional, consórcio, empréstimos pessoais ou empresariais, o credor pode optar pela a via judicial ou extrajudicial para cobrar o valor devido. Isso porque […]
Marco legal das garantias – artigo 6º “permissão de busca e apreensão por meios extrajudiciais”
A Lei 14.711/23 que instituiu o Marco Legal das Garantias, traz uma série de alterações significativas no regime jurídico aplicável às operações de concessão de crédito, mas em especial no que diz respeito às garantias e mecanismos de recuperação de crédito. O artigo 6º do Marco Legal das Garantias dispõe sobre a permissão de busca […]
