Câmara dos Deputados aprova regulamentação da reforma tributária
Substitutivo aprovado trouxe alterações no modelo de cashback. Nesta quarta-feira, 10, a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, proposta principal de regulamentação da reforma tributária. O substitutivo votado nesta tarde, trouxe duas importantes modificações no mecanismo de cashback, criado para a devolução de parte dos impostos para as famílias de baixa renda. […]
TRF-3 alerta sobre golpe em pagamento de precatórios
Criminosos estão se passando por integrantes de escritórios de advocacia para aplicar golpes relacionados a precatórios. O TRF da 3ª região alertou os jurisdicionados sobre tentativas de golpe no recebimento de precatórios, realizadas por e-mail ou mensagens via WhatsApp enviadas a clientes de advogados envolvidos em processos da Justiça Federal. Criminosos estão se passando por […]
Suspensão do uso de dados pessoais para treinamento de IA na Meta
A Meta, detentora do Instagram, Facebook, WhatsApp e outras empresas anunciou, em maio, o tratamento de dados de usuários brasileiros para o desenvolvimento e treinamento de sua inteligência artificial no Brasil, inicialmente restrita ao Facebook e Instagram. O uso de dados seria restrito a perfis públicos, englobando fotos, vídeos e legendas de posts, deixando de […]
A flexibilização da lei da usura
A Lei 14.905/2.024, publicada no dia 1º de julho, que dispõe sobre a padronização da atualização monetária e juros em contratos privados, da qual falamos non texto anterior (https://lopescastelo.adv.br/v2/a-padronizacao-dos-juros-e-correcao-monetaria/), também flexibilizou a Lei da Usura – o Decreto-Lei 22.626/1.933. A Lei da Usura fixou o máximo legal para as taxas de juros em doze por […]
O poder diretivo do empregador e a legitimidade do monitoramento das estações de trabalho
No mercado de trabalho brasileiro, é uma prática comum que haja o controle pelo Empregador das estações de trabalho de seus empregados, como o bloqueio de certas funcionalidades na internet – por exemplo, o acesso à sites específicos – e o monitoramento das atividades desempenhadas pelo empregado, seja por meio sistêmico ou por simples acesso […]
A padronização dos juros e correção monetária.
A Lei 14.905/2024, publicada no dia 1º de julho, alterou o Código Civil para uniformizar a matéria relativa à atualização monetária e juros em contratos de dívidas civis e responsabilidade civil extracontratual. O Código Civil de 2002 já atribuía ao devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros de mora e atualização monetária, além de perdas […]
Mitos e verdades sobre a LGPD: Veja se você está por dentro.
Mito. Infelizmente, muitas empresas ainda acreditam nesse mito. Em contrapartida, as ações judiciais envolvendo proteção de dados vem crescendo cada dia mais, inclusive, segundo pesquisa comparativa do ano de 2022 para 2023, o número de decisões sobre o tema passou de 665 para 1.206. Além disso, temos as sanções estabelecidas pela LGPD, que são rigorosas […]
Domicílio Judicial Eletrônico: CNJ suspende prazo de cadastramento compulsório para empresas
A medida visa resolver inconsistências e garantir segurança jurídica. Em resposta a uma solicitação da OAB, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, determinou a suspensão do prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico. A suspensão permanecerá em vigor até que o sistema seja atualizado […]
STJ edita súmula e fixa que IPI não incide em caso de furto ou roubo
Enunciado será publicado no DJE por três vezes, conforme legislação. A 1ª seção do STJ, especializada em Direito Público, aprovou uma súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo. O enunciado será publicado no DJE por três vezes, em datas próximas, conforme o art. 123 do Regimento Interno do STJ. Confira a nova […]
STF julgará em plenário físico se multa por sonegação tem caráter confiscatório
Análise teve início em plenário virtual, mas ministro Flávio Dino pediu destaque. O STF decidirá, em plenário físico, se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório. A análise do processo que discute o tema teve início na sexta-feira, 21, em plenário virtual, quando foram proferidos dois votos: o do relator, ministro Dias Toffoli, e o de […]
