TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais
Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados. O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22 do município de São Paulo. Ele instituía alíquota progressiva do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para sociedades uniprofissionais, […]
Câmara aprova reformulação do Perse com teto de R$ 15 bilhões
Programa foi criado com o intuito de auxiliar o setor de eventos durante a pandemia de Covid-19. A Câmara dos Deputados aprovou o PL que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de […]
STJ permite penhora de faturamento sem esgotamento de diligências
A decisão se deu no âmbito dos recursos repetitivos, tema 769. Nesta quinta-feira, 18, a 1ª seção do STJ reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outros bens. O voto condutor do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Herman Benjamin. […]
Podcast & Leis e Negócios | Ed. 25 – Comunicação e marketing jurídico
Em meio à concorrência no meio jurídico, a assessoria de imprensa e o marketing se tornaram diferenciais para os escritórios de advocacia criarem reputação com seu público e os formadores de opinião. No episódio de hoje, recebemos Fernando Zeferino, da AZ Brasil Comunicação, para explicar de que forma a comunicação pode ajudar no desenvolvimento de […]
Podcast Leis & Negócios | Ed. 24 – Os impactos da Reforma tributária
A carga tributária é um assunto de grande relevância no Brasil, isto porque possui impacto direto na vida da população brasileira. Neste episódio, abordamos as principais mudanças trazidas pela reforma tributária, as quais irão moldar o futuro econômico do Brasil! É claro que o tema não se esgota com este episódio do podcast, ainda enfrentaremos […]
Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal está em vigência
O programa de Autorregularização Incentivada de Tributos promovido pelo Receita Federal iniciou na última quarta-feira (10/04/2024) e os contribuintes que possuem débitos fiscais devem ficar atentos, pois o prazo para requerimento leva em consideração o período de apuração. São eletivos para aderirem ao programa as pessoas jurídicas responsáveis pelos débitos tributários com o Fisco Federal […]
Negócios Firmados via WhatsApp e o Título Executivo Extrajudicial
No mundo pós pandemia, podemos verificar a existência de novos costumes sociais cada vez mais relacionados com o mundo virtual. Se no passado os encontros virtuais eram raros, hoje em dia eles acabam pro preencher nossa agenda. E assim como os encontros, a realização de negócios por meios virtuais também acabou por ganhar força e […]
Entendendo as nuances da Negociação em Fusões e Aquisições: O papel da Non-Binding Offer (NBO)
Quando falamos sobre uma operação de M&A (Mergers and Acquisitions – ou “Fusões e Aquisições”, em português), é comum associá-la principalmente ao Contrato de Compra e Venda, o documento formalizando a aquisição de participação societária ou ativos de uma empresa. No entanto, o processo é muito mais complexo, envolvendo várias etapas formais para garantir o […]
Da viabilidade do planejamento patrimonial e sucessório conforme a evolução dos costumes sociais
Se no passado os grandes empresários possuíam apenas algumas formas “engessadas” para dispor de seu patrimônio, a evolução da sociedade e do Direito, como um todo, concedeu a possibilidade de mudar esse cenário. Buscando alternativas para as disposições legais, mas sem deixar de observá-las, o sistema jurídico atual permite que os empresários possam estruturar um […]
10×1: Maioria dos ministros do STF anula vínculos de emprego reconhecidos na JT
Os ministros do Supremo têm fundamentado suas decisões na validade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, enfatizando que existem outras formas de relação de emprego além da CLT. O STF tem reiteradamente anulado vínculos empregatícios anteriormente reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A medida impacta profissionais como motoristas de aplicativo, franqueados, corretores, advogados, jornalistas […]
