Diretor de sociedade anônima não responde por dívida trabalhista
Relator afirmou que o administrador só responde quando constatada a ocorrência de prejuízo resultante de sua atuação culposa ou dolosa ou de violação da lei ou do estatuto. Diretor de empresa firmada como sociedade anônima não responde por responsabilidade trabalhista. Decisão é da 9ª turma do TRT da 2ª região, ao entender embora o homem […]
TST condena prática de vincular bonificações a idas ao banheiro
Para colegiado, prática representa abuso de poder e ofende a dignidade dos trabalhadores. É ilegal empresas vincularem ida de trabalhadores ao banheiro a PIV – Prêmio de Incentivo Variável. Decisão é da 3ª turma do TST, ao julgar recurso de uma teleatendente da Telefônica, de Araucária/PR, indenizada em R$ 10 mil por dano moral. Para o relator, […]
Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
Magistrado considerou intenção da família de utilizar o dinheiro recebido para adquirir nova moradia. “Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar”. O entendimento foi […]
É constitucional a cobrança de PIS e COFINS sobre locação de bens móveis ou imóveis
Em 11/04/2024, o STF finalizou o julgamento dos dois Recursos Extraordinários que tratam sobre a cobrança de PIS e COFINS sobre locação de móveis e imóveis, sendo eles o RE 599.658 (Tema 630) e o RE 659.412 (Tema 684). No Tema 630 a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que […]
Município de São Paulo publica Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024
Em 19/03/2024, por meio da Lei nº 18.095 o Município de São Paulo criou o Programa de Parcelamento Incentivado, possibilitando a quitação e o parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários com desconto. A Lei introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 23 – Direitos autorais e de imagem nas redes sociais
As redes sociais não são território sem lei e os usuários são responsáveis pelo conteúdo que postam. Neste episódio, especialistas abordam os direitos de imagem e autoral no uso indevido de conteúdo e suas consequências judiciais. Assista pelo nosso canal no YouTube ou pelo Spotify. https://www.youtube.com/@lopescastelo
Juíza dispensa empresas de publicar relatório de salário
Decreto impõe que empresas com 100 ou mais empregados devem publicar relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, com o fim de combater discriminação salarial. Empresas do ramo da saúde poderão excluir publicações dos relatórios de transparência salarial sem aplicação de penalidades. A liminar foi proferida pela juíza Federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins […]
STF adia análise da incidência de PIS/Cofins em locação de bens móveis
Após sustentação oral das partes, análise foi suspensa e será oportunamente retomada com voto do ministro Luiz Fux. Nesta quinta-feira, 4, o STF suspendeu análise de ação que discute a incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis. Durante a sessão plenária foram feitas as sustentações orais. Devido ao adiantado da hora, […]
STF isenta empresas de multa em quebra da coisa julgada tributária
Maioria da Corte entendeu que não incide multa no caso de empresas que não recolheram o CSLL. Nesta quinta-feira, 4, em sessão plenária, o STF negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão sobre os limites da coisa julgada tributária, mas decidiu isentar as empresas de multas punitivas e moratórias. Outro entendimento consolidado na […]
Oportunidade: Parcelamento de Débitos Federais Reabertura do Programa Litígio Zero
A Receita Federal publicou Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que possibilita a transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000,000,00 (cinquenta milhões de reais), desde que cumpridos os […]
