O artigo 19 do Marco Civil da Internet
O artigo 19 do Marco Civil da internet é um dispositivo importante, que retira dos provedores de aplicações a responsabilidade por conteúdos infringentes em suas próprias plataformas, admitindo responsabilização apenas após ordem judicial específica de retirada do conteúdo descumprida. A razão para existência do dispositivo é prática: Por sua própria natureza, as plataformas não fazem […]
STF não conhece de ação rescisória sobre a Tese do Século
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, nos autos do RE nº 574.706/PR, reconheceu o direito dos contribuintes à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em março de 2017. Em 13/05/2021, a Corte modulou os efeitos desta decisão, para definir que o ICMS a ser excluído do PIS […]
Exclusão do frete da base de cálculo do IPI
No regular exercício de suas atividades, inúmeras empresas que são contribuintes do IPI acabam realizando o pagamento do IPI sobre o frete, por força da exigência contida nos §§ 1º e 3º do artigo 14 da Lei nº 4.502/64, acrescidos ao texto legal através da redação que lhes deu o artigo 15 da Lei nº […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 22 – Estruturas internacionais na proteção patrimonial
Neste episódio, recebemos a convidada Simone Oliveira, CEO da America Expert LLC, para falar sobre os mecanismos internacionais que podem ser utilizados na proteção patrimonial. Assista pelo nosso canal no YouTube ou pelo Spotify. https://www.youtube.com/@lopescastelo
TST valida compensação de gratificação de função com horas extras
Colegiado considerou jurisprudência do STF que confirmou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A 3ª turma do TST considerou válida a norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário a título de gratificação de função com horas […]
TST valida acordo que reduziu salários apenas de mensalistas
Acordo autorizava a redução de 12% do salário dos empregados do departamento gráfico, sem incluir os executivos. O SDI-1 do TST rejeitou recurso de empresa contra anulação de cláusula de norma coletiva que previa a redução de salário apenas de empregados mensalistas. Com isso, ficou mantida decisão no sentido de que o aumento para os executivos […]
STF retoma julgamento de isenção de impostos a agrotóxicos
Após devolução com voto-vista da ministra Cármen Lúcia, ministros devem concluir análise, no plenário virtual, até 3/4. No plenário virtual, o STF voltou a julgar a validade de normas que estabelecem isenção de impostos para agrotóxicos, após voto-vista da ministra Cármen Lúcia. Se não houver outro pedido de vista, ou destaque, o julgamento termina no […]
Boletim Informativo n.º 38 – Baixe Grátis
Já está disponível o novo Boletim Informativo n.º 38 da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados comemorativo dos seus 18 anos buscando a excelência, com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. Clique no link abaixo para baixar gratuitamente e boa leitura! Boletim Informativo 38 – Lopes & […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 21 – Cias aéreas e a relação com o consumidor
Muitas vezes problemática, a relação de consumo entre aéreas e consumidor tem trazido muitas discussões jurídicas entre direitos e deveres. Neste episódio, especialistas da Lopes & Castelo esclarecem pontos importantes desta relação. Assista pelo nosso canal no YouTube e pelo Spotify https://www.youtube.com/@lopescastelo
Receita Federal está implantando novo sistema de serviços que irá substituir o e-CAC
Após um longo trabalho de pesquisa junto aos usuários, a Receita Federal anunciou no início de março o lançamento de uma nova plataforma, que reunirá todos os serviços oferecidos aos contribuintes, cidadãos e empresários, que serão disponibilizados em etapas, até que seja substituído o sistema e-CAC. Criado em 2005, o Centro de Atendimento Virtual – […]
