Top Lawyers 2023-2024 – Lopes & Castelo
Com muita satisfação anunciamos que a Lopes & Castelo Sociedade de Advogados figura, mais uma vez, na Top Lawyers, publicação das marcas Inbook e Migalhas que é dedicada aos mais conceituados e destacados escritórios de advocacia do Brasil. Agradecemos o apoio de nossos clientes, colaboradores e parceiros!
Desembargadora determina equiparação salarial e remete processo ao MPT
Magistrada destacou que legislação garante igualdade de salário a mulher e homem em mesma função. Há embasamento desde, no mínimo, 1957, no ordenamento jurídico brasileiro, ano em que foi aprovada a Convenção 100 da OIT, para a igualdade de remuneração da mão de obra masculina e da mão de obra feminina. De igual modo, a CF/88, […]
TRT-8: Reprovação em bafômetro autoriza dispensa por justa causa
Trabalhador alegou que penalidade foi desproporcional, mas juízos de 1ª e 2ª instâncias entenderam que demissão foi adequada. É possível demissão por justa causa se trabalhador não passar em teste de bafômetro realizado pela empresa. Nesse sentido, a 3ª turma do TRT da 8ª região, por unanimidade, confirmou sentença da juíza do Trabalho Alessandra Silva […]
A Impossibilidade de citação do réu por redes sociais e a citação por edital
Nos dias atuais muito se fala sobre a validade da citação do Réu através de redes sociais, visto que seria tal medida uma forma mais célere e eficaz de citação, como muitos defendem, porém, há a necessidade de se verificar a validade de tal ato, por se tratar de uma medida que em muitas vezes […]
O que fazer se você for hackeado?
Hoje em dia, a sociedade está muito vulnerável aos diferentes tipos de ataques virtuais, que visam roubar nossas informações privadas para proveito próprio do hacker, ou até mesmo adquirir valores financeiros de forma ilícita. Apesar do fato de os próprios sistemas operacionais possuírem mecanismos para amenizar esse risco, as novas tecnologias que surgem a cada […]
Creditamento de PIS/COFINS sobre reembolso de ICMS-ST será julgado pelo STJ como recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará sob a sistemática de recursos repetitivos o direito ao creditamento de PIS e COFINS em casos de reembolso de ICMS na substituição tributária (ICMS-ST). No referido regime, um contribuinte (substituto) é responsável por recolher antecipadamente o ICMS dos demais elos (substituídos) de uma cadeia de consumo. […]
TJ de São Paulo limita multa punitiva e isolada em 100% do valor do tributo
O pagamento de tributos é uma realidade de qualquer país, já que se presta a custear as despesas básicas do Estado. No Brasil, entretanto, devido à complexidade do sistema tributária até então vigente, o recolhimento de tributos sempre foi uma dificuldade, em razão da complexidade do sistema. Diante disso, como proposta de uma simplificação do […]
ANPD condena INSS por vazamento de dados
A SEEDF também recebeu quatro sanções de advertência. A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, na semana passada, decisões em dois processos sancionadores um: em face do INSS e outro da SEEDF – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. A Autoridade entendeu que os dois órgãos públicos violaram disposições legais […]
STF: Pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens
Colegiado concluiu que a separação de bens deve ser facultativa, aplicável apenas quando não for manifestada a vontade dos noivos. Nesta quinta-feira, 1º, o STF, por unanimidade, decidiu contra a obrigação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos. Sobre a questão, o Supremo fixou […]
Empresa com débito de ISS não pode ser impedida de emitir nota fiscal
Juiz concluiu que a suspensão da autorização para emitir notas fiscais de serviços eletrônicos constitui uma forma ilegítima de cobrança de tributo. Em decisão liminar, o juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, da 2ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP, concluiu que uma sociedade de médicos com débito de ISS não pode […]
