STF marca julgamento do Difal do ICMS para novembro
As ações foram incluídas na pauta do dia 22/11. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para o dia 22 de novembro o julgamento de três ações (ADIns 7.066, 7.070 e 7.078) que tratam do Difal – diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. A análise dos casos foi interrompida em dezembro do ano passado por um pedido de destaque da […]
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/17, quando foi julgada a matéria. STF reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/17 se o fato gerador do […]
TRT-6: Desembargadora suspende apreensão de CNH e passaporte de devedora
Magistrada entendeu que as restrições à devedora foram operadas sem a devida justificativa. Devedora consegue, na Justiça, retirar ordem de apreensão da CNH e de restrição do passaporte. Decisão é da desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, do TRT-6, ao avaliar que as medidas infringem direitos fundamentais da mulher Na ação, a devedora pediu a […]
STJ admite penhora de quota de sociedade unipessoal para pagar credor
Colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser realizada mediante liquidação parcial. A 3ª turma do STJ decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que […]
STJ: Devedor solidário que paga divida pode cobrar 50% se há distrato
Médicos foram condenados solidariamente e apenas um pagou toda a dívida. Eles tinham celebrado instrumento de distrato da sociedade delimitando a responsabilidade de cada um. Médico que pagou indenização solidária sozinho pode cobrar outro médico se há distrato da sociedade delimitando a responsabilidade de cada um. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao ressaltar […]
Recuperação: Suspensa execução até definição de natureza do débito
TJ/SP reconheceu ser incompetente para apreciação da matéria em questão; Decisão deve ser do juízo de recuperação. 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a manutenção da suspensão de execução de título extrajudicial até que juízo de falência se pronuncie acerca da natureza do débito. Colegiado reconheceu não ter competência para a apreciação da […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 8 – Fraudes bancárias e a responsabilidade das instituições
As fraudes bancárias estão cada vez mais presentes no cotidiano das pessoas e empresas. Entenda neste episódio os principais tipos, como evitar e também se existe a responsabilidade do banco neste tipo de crime. Assista pelo nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito
Para 3ª turma, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está efetivamente exercendo a sua pretensão, ainda que fora do processo. A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é […]
STJ valida exigência de regularidade fiscal para recuperação judicial
Grupo de empresas recorreu de decisão que condicionou a homologação do plano de recuperação judicial à apresentação de certidões negativas de débitos. A 3ª turma do STJ fixou que empresa deve comprovar regularidade fiscal sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. O colegiado autorizou a retomada do curso das execuções individuais e de […]
SP eleva desconto para pagamento de autuação de ICMS
Sancionada no último dia 2 de outubro, a Lei nº 17.784/2023 estimula a autorregularização, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento. A medida amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todo os autos de infração […]
