A Responsabilidade do Estabelecimento Comercial em Caso de Crime em Drive-thru
O sistema de drive thru foi implementado no Brasil há cerca de alguns anos. Para quem não conhece a expressão “drive thru”, esta é uma forma diminuída da expressão em inglês “drive through” que significa “através do carro”. Em outras palavras, trata-se de uma forma de venda de produtos, geralmente do gênero alimentício, na qual […]
TST: Gestante em contrato de experiência tem direito a estabilidade
Para colegiado, estando a empregada gravida à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória. A 3ª turma do TST condenou empresa ao pagamento da indenização substitutiva à garantia de emprego, da data da dispensa até cinco meses após o parto, de gestante […]
Julgamento com perspectiva de gênero – por uma justiça sem preconceitos
A Justiça do Trabalho tem avançado de forma significativa quanto aos aspectos de gênero, em respeito ao protocolo para julgamento de “Perspectiva de Gênero” no Poder Judiciário, tratando-se de orientação prevista na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, com objetivos para o desenvolvimento sustentável. Referido protocolo trata-se de manual contendo passo a passo, para […]
Projeto de Lei n. 2925 de 2023 e as possíveis alterações nos direitos e garantias dos acionistas
Foi apresentado à Câmara dos Deputados, no último dia 02 de junho de 2023 o Projeto de Lei nº 2925/23, que pretende promover importantes alterações na Lei nº 6.404/76 – Lei das S.A., sendo estes referentes a transparência dos processos arbitrais, nos direitos dos investidores e acionistas, assim como também no que tange a responsabilidade […]
A dispensa de testemunhas nos títulos executivos extrajudiciais assinados eletronicamente
No último dia 14 de julho, a Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, trazendo com ela alterações importantes, em especial, o artigo 34º que dispõe sobre a inclusão do §4º no Artigo 784 do CPC: “§4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por […]
STJ: Sem formal de partilha, herdeiros respondem por despesa de imóvel
Para 3ª turma, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha. A 3ª turma do STJ fixou que, subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, respondem solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de […]
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STJ: Administração pública pode negativar devedor sem inscrição prévia em dívida ativa
Segundo colegiado, a expedição da certidão de dívida ativa torna mais onerosa para a administração a busca do recebimento de seus créditos Para a 2ª turma do STJ, a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa. O entendimento foi estabelecido pelo […]
TJ/SP afasta ITBI em patrimônio de PJ para integralizar capital social
Para desembargador, cobrança do imposto se justificaria apenas no caso de constituição de fundo de reserva. Empresa é isenta de ITBI quando da transmissão de bens imóveis para constituição de capital social. Conforme decisão, da 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP, o imposto só seria devido na hipótese de transmissão de imóvel para reserva […]
