TST valida jornada de 8h em turno de revezamento em ambiente insalubre
Na decisão, ministro citou o Tema 1.046, com repercussão geral, do STF. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, da 5ª turma do TST, reformou decisão e validou norma coletiva destinada a fixar jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos de revezamento em ambiente insalubre, sem prévia licença do ministério do Trabalho e Emprego. No caso, o […]
Empresa indenizará por revista em pertences sem presença de empregados
De acordo com os autos, a gerente possuía cópia de todos os armários dos empregados, realizando buscas sem o acompanhamento ou autorização dos funcionários. TRT da 21ª região condenou uma empresa de produtos farmacêuticos a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à ex-empregada que sofreu revista em seus bens pessoais […]
Justiça do RJ permite aproveitamento de créditos do PIS/COFINS sobre despesas decorrentes da adequação da LGPD
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede de Recurso de Apelação, proferiu decisão permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, bem como declarou o direito à restituição e/ou […]
Farmácia indenizará por negar licença-maternidade a empregada adotante
No caso, a trabalhadora tinha a guarda provisória de uma criança em processo de adoção. 11ª turma do TRT da 2ª região condenou uma rede de farmácias a pagar indenização substitutiva ao salário-maternidade a uma trabalhadora com guarda provisória de uma criança. Ela foi impedida de usufruir da licença-maternidade porque a empresa não a afastou […]
Juiz mantém justa causa de gestante por comentário racista
Magistrado entendeu que garantia provisória às gravidas não é salvo-conduto para atos lesivos no trabalho. O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Coutinho, da 1ª vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, negou garantia provisória e a reintegração ao emprego a uma grávida que foi demitida por justa causa após suposto comentário racista. O magistrado […]
Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 10 de maio p.p., o STJ decidiu, por maioria de votos, que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim foi aprovada a tese repetitiva referente ao tema 1008 com a seguinte redação: “O ICMS compõe a base de cálculo […]
Julgamento interrompido no CARF após empate sobre tributação de recursos da Lei Rouanet
Nos autos do Processo 12898.000200/2008-50, de relatoria do Conselheiro Luis Henrique Marotti Tosseli, após empate em 2×2, o julgamento no CARF foi interrompido em virtude de um pedido de vista do Conselheiro Guilherme Mendes. A análise dos conselheiros se pautava se o patrocínio da Lei Rouanet tem características de receita e se devia sofrer a […]
Empresa que não seguiu norma interna reintegrará comerciária
Segundo o colegiado, a funcionária não foi submetida à norma interna da empresa que estabelece critérios e procedimentos para a rescisão, o que torna nula sua dispensa. A 7ª turma do TST determinou a reintegração de uma comerciária de Porto Alegre/RS dispensada sem justa causa por uma rede de supermercados. Segundo o colegiado, ela não foi submetida à norma […]
TJ/SP: Via Quatro é condenada em R$ 500 mil por coleta de dados
A concessionária utilizou indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação de imagens de usuários com fins comerciais e publicitários. A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação da Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, por utilizar indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação […]
STJ nega rever tese sobre resolução de compra de imóvel por alienação
Em outubro, a 2ª seção do STJ firmou tese que estabelece que a resolução, por falta de pagamento, deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97. A 2ª seção do STJ rejeitou embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra tese firmada no Tema 1.095. Em outubro, o colegiado estabeleceu que a resolução, por […]
