Juiz ordena bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito de devedor
Decisão vem após a verificação de todos os meios para localizar bens. O juiz de Direito Luiz Antonio Carrer, da 13ª vara Cível de SP, determinou o bloqueio dos cartões de crédito, CNH e passaporte de um devedor. De acordo com o magistrado, a decisão se dá após a Justiça não encontrar bens ligados ao […]
Gaslighting no ambiente laboral no debate da nova Cipa
O gaslighting pode ser definido como o ato ou a prática da manipulação psicológica, em que o abusador tenta confundir e manipular a vítima até que ela se sinta insegura e tenha dúvida sobre suas capacidades, competências ou sanidade mental. Manipula, mente e causa esgotamento mental e físico na vítima. Essa terminologia surgiu a partir de uma […]
CARF – Despesas com a confraternização de fim de ano – Dedução do IRPJ e da CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – CARF, quando do julgamento do recurso interposto nos autos do processo nº 9515.001539/2008-70, com Voto de Qualidade a favor do contribuinte, entendeu que as despesas com a confraternização de fim de ano da empresa são necessárias, atraindo a […]
Consentimento no Tratamento de Dados Pessoais
Quase 05 anos após sua promulgação, a Lei Geral de Proteção de Dados ainda traz diversos questionamentos sobre a legalidade do tratamento dos dados pessoais e as bases legais que autorizam o dito procedimento. Contudo, existe uma hipótese de tratamento que apresenta mais dúvidas que as demais: o Consentimento do Titular. O Consentimento é definido […]
Dia 23/03, às 09h – A importância da proteção patrimonial e do planejamento sucessório
CAFÉ DA MANHÃ COM EMPRESÁRIOS – PARTICIPE! Evento Gratuito Avenida Roque Petroni Junior, 850, Torre Central – Auditório. Vagas limitadas Inscrições gratuitas com Tatiane Corcioli pelo e-mail: tatiane.corcioli@lopescastelo.adv.br ou 11 3876-1360, ramal 1011 Infelizmente, todos nós já passamos por perdas na família e sabemos que o momento da partilha dos bens pode levar a atritos […]
Dispensa gradativa da Guia de Informações e Apuração do ICMS (GIA)
Em 10/03/2023, o Secretário da Fazenda e Planejamento, Sr. Samuel Kinoshita, encaminhou ao governador do Estado de São Paulo, a alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Para os contabilistas a medida é um grande avanço […]
Projeto de Lei desburocratiza a transferência de créditos acumulados de ICMS
O Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, apresentado pelo Deputado Federal Newton Cardoso Jr., sugere alterações na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS. Atualmente, as empresas exportadoras ou que realizam operações isentas com manutenção do crédito, que geram saldo credor acumulado, devem observar Lei […]
Suspensas pelo STF decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Em 08 de março, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar na Ação Direta de Constitucionalidade 84, determinando a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, afastaram a aplicação do decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas […]
Banco é multado em quase R$ 8 milhões por não agir efetivamente para barrar prática de assédio moral
O Banco do Brasil foi condenado pela 69ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP a pagar R$ 7,8 milhões em multa por não ter cumprido integralmente com obrigações determinadas pela mesma vara em 2019. Além disso, deve R$ 272,4 mil por danos morais, após atualização de indenização prevista na primeira condenação. Segundo o Ministério Público […]
Prescrição intercorrente em execução fiscal
No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 390 em repercussão geral fixou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal.” Assim, declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso […]
