CETESB – Sentença favorável que afastou a aplicabilidade do Decreto 64.512/2019
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao analisar o pedido formulado por Sindicato que representa as empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos nos autos do Mandado de Segurança, houve por bem conceder a segurança, para que a CETESB se abstenha de aplicar o Decreto Estadual nº 64.512/2019 e o […]
Sua empresa já se adequou às novas atribuições da CIPA?
A Lopes & Castelo realizou mais uma live, desta vez abordando a importância das empresas se adequarem até o mês de março à Lei 14.457/2022, que dá novas atribuições à CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. Este evento foi transmitido ao vivo pelo nosso canal no YouTube. https://www.youtube.com/@lopescastelo Acesse o […]
Boletim Informativo n. 33 – Baixe Grátis
A Lopes & Castelo disponibilizou nesta data aos seus clientes e parceiros, o mais novo Boletim Informativo n. 33. Neste exemplar, apresentamos novos artigos repletos de temas atualizados e importantes para as empresas em 2023, do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos nossos especialistas do escritório. Artigos: Para acesso, basta clicar no link abaixo e […]
TJ/SP permite venda de bens herdados para pagamento de ITCMD
O colegiado, ao dar provimento ao recurso, determinou a expedição dos alvarás. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, sob relatoria do desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, autorizou herdeiros a venderem imóveis para fazer frente às despesas do inventário e ITCMD. O colegiado, ao dar provimento ao recurso, determinou a expedição dos alvarás. Trata-se […]
FGTS – Designado o Julgamento da ADI 5090 MC/DF
Designado o Julgamento da ADI 5090 MC/DF O Supremo Tribunal Federal – STF, em publicação datada de 26/01/2023, incluiu em pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090, para 20/04/2023. O tema cuida da possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas […]
Uso indevido de dados da empresa e a demissão por justa causa
Tem sido crescente o número de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho, que estabelece o entendimento de que funcionários que fazem o uso indevido de dados pessoais controlados pela empresa, podem ser demitidos por justa causa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei nova, que apesar de vigente desde 2020, […]
Influenciadores Digitais: Cuidados contratuais na utilização do marketing de influência
O conteúdo comercial elaborado e divulgado em redes sociais, pelos usuários chamados “Influenciadores Digitais”, ou apenas “Influenciadores/ Influencers”, encontrou um campo em plena expansão nacional, com cenários cada vez mais efetivos, na busca de público-alvo e maior investimento do mercado. Ser um Influenciador atualmente, pode importar em um efeito direto nas decisões de compra, estilo […]
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
“Litígio Zero” Os contribuintes passarão a ter mais uma oportunidade de quitação de seus débitos a partir de fevereiro deste ano. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 12 de janeiro de 2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional […]
Sistema SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos
Com o objetivo de dar maior efetividade aos processos de execução, o Conselho Nacional de Justiça criou o sistema SNIPER o qual permite consulta rápida a diversos bancos de dados para fins de identificação de bens ou ativos para utilização em pagamento em processos de execução. Tal sistema revela aos magistrados informações societárias, patrimoniais e […]
Imputação do pagamento
Direitos do Devedor no Pagamento de Múltiplas Dívidas Na praxe comercial é muito comum que o devedor possua mais de uma dívida com o mesmo credor, seja ela referente à duplicata, nota promissória ou emissão de cheque. Ocorre que, por vezes, o devedor deixa de adimplir a dívida na data correta, efetuando posteriormente o depósito […]
