TRT-2: Trabalhador que cometeu vandalismo tem justa causa mantida
O trabalhador assumiu os atos de vandalismo no estabelecimento comercial, motivados por desentendimentos que teve com o proprietário do comércio. Em sentença proferida na 68ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, a juíza do Trabalho Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de empregado que cometeu atos de vandalismo. Na ocasião, o profissional fez […]
Empregado acusado de furtar fios elétricos tem justa causa mantida
Juíza entendeu que a demissão foi adequada e proporcional, visto que houve quebra de confiança. Empregado que deveria descartar cabos elétricos, mas planejou furtá-los com outros dois funcionários, tem justa causa mantida. A decisão é da juíza do Trabalho Ana Paula Rodrigues Luz Faria, da 8ª vara do Trabalho de Vitória/ES, que entendeu a demissão […]
TST: Acordo de intervalo intrajornada só vale até reforma trabalhista
Na ação revisional, o colegiado considerou ser direito da empresa delimitar período de eficácia do acordo com o Ministério Público. A 5ª turma do TST delimitou até 10/11/17, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), a eficácia de acordo judicial assinado, em 2015, entre o MPT e a Prosegur Brasil S.A. – […]
PGFN negocia débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 17 o Edital PGDAU nº 1, tornando pública a proposta para transação por adesão na cobrança de dívida da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa do Simples Nacional. De acordo com o Edital, são […]
Direito à Privacidade no Mundo Digital
No mundo digital, estamos sempre sujeitos à divulgação de informações íntimas e particulares, até mesmo de forma não intencional. Essa realidade habita todos os aspectos de nossa cultura contemporânea, seja através da publicação de relatos em redes sociais ou por imagens captadas por drones em momentos de lazer. Notavelmente, o rápido desenvolvimento e criação de […]
Decisão Liminar suspende a inclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido
No dia 19/12/2022 foi proferida decisão pelo Bruno César Lorencini, da 5ª Vara Federal de Guarulhos, que acolheu pedido Liminar de empresa do ramo industrial para suspender a inclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido. Segundo o magistrado, a questão está controvertida e será solucionada no Tema […]
O retorno do voto de qualidade no âmbito do Carf
Cinge-se esclarecer que na data de ontem o Presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.160/23 que retorna o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aduzindo que na hipótese de empate na votação no âmbito do referido Conselho, o resultado do julgamento será proclamado por conselheiro que representante a Fazenda […]
PERSE e sua metamorfose
O PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos instituído em maio de 2021 pela Lei nº 14.148/2021, teve como objetivo compensar os efeitos decorrentes da pandemia, para isso foi previsto a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de cinco anos, bem como parcelamento de dívidas tributárias e do […]
Julgamento da ADI 1625 pelo Supremo Tribunal Federal e seus impactos nos contratos de trabalho
Recentemente o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1625, que tramita desde 1997. O julgamento que será realizado pelo Supremo Tribunal Federal tem como objeto a validade ou não do Decreto nº 2.100 de 1996, que denunciou, ou seja, revogou a adesão do Brasil a Convenção nº 158 da OIT […]
MP exclui ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins
O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, que determinou uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 13, a MP 1.159/23, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e […]
