Concorrência desleal com empregadora configura justa causa a empregado
Para a 3ª turma do TRT-18, o funcionário teria contrariado o código de ética da empresa e quebrado a relação de confiança. Concorrência desleal com empregadora é motivo para dispensa por justa causa de trabalhador. Esse foi o entendimento da 3ª turma do TRT da 18ª região ao analisar o recurso ordinário interposto pelo ex-empregado […]
STJ torna alienável imóvel que causava prejuízo a donatários
3ª turma cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos. A 3ª turma do STJ cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que […]
Empresa é condenada em R$ 50 mil por assédio sexual a jovem aprendiz
A juíza do Trabalho reconheceu a responsabilidade solidária e objetiva das companhias, considerando-se o princípio integral da proteção da criança e do adolescente e o meio ambiente de trabalho sadio. A Justiça do Trabalho da 2ª região condenou duas empresas a pagar R$ 50 mil por assédio sexual praticado contra uma adolescente e extinguiu o […]
Justiça nega abonar faltas de dirigente sindical
Empregadora comprovou o cumprimento das obrigações legais e a inexistência de qualquer violação às normas coletivas e a inaplicabilidade de qualquer medida punitiva. A juíza do Trabalho Monica Ramos Emery, da 7ª vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedente o pedido de uma trabalhadora da Latam para abonar faltas que foram dadas para tratar de interesses da […]
STJ definirá se ICMS – ST integra base de cálculo do PIS e da COFINS
Em 23.11.2022 iniciou-se no STJ o julgamento acerca da exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, relacionado ao Tema 1125 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. A questão levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de o contribuinte substituído, no regime de […]
Trabalhador deixado ocioso como punição será indenizado por empresa
Segundo a vítima, ele foi submetido à situação vexatória como forma de punição por descumprimento de normas de segurança. A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por manter em ociosidade um ex-empregado durante uma semana. Segundo o trabalhador, ele foi submetido à […]
Trabalhadora tem jornada reduzida para cuidar de filho com deficiência
A decisão autoriza a diminuição de 50% das horas diárias, sem desconto no salário nem exigência de compensação de carga horária. Uma enfermeira mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual obteve na Justiça o direito a redução da jornada de trabalho para cuidar do filho. Decisão proferida na 55ª vara […]
Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil
De acordo com a decisão, não houve prova de que a empresa tenha se esforçado para cumprir a cota legal e a obrigação constitucional que lhe é imputada. Os julgadores da 4ª turma do TRT da 3ª região mantiveram a condenação de uma empresa de terceirização de serviços gerais a pagar indenização de R$ 100 […]
Liminar afasta prazo para compensação de créditos tributários
Uma empresa de São Paulo obteve liminar para realizar a compensação de créditos de PIS e COFINS até que ocorra o esgotamento total do crédito, sem a limitação de 5 anos que é imposta pela Receita Federal do Brasil. A liminar foi obtida perante a 6ª Vara Federal de Campinas (SP) para uma empresa fabricante […]
A inaplicabilidade do código do consumidor aos contratos de locação de imóveis urbanos
Em que pese a relação de locador e locatário pareça, em um primeiro momento, uma relação consumerista, uma análise mais profunda e específica demonstrará o contrário. O primeiro ponto a se analisar diz respeito ao conceito de consumidor e fornecedor, cuja as definições estão respectivamente nos artigos 2° e 3° da lei 8.078 de 1990, […]
