Justiça rescinde contrato de sindicalista que ameaçou chefe de morte
Na avaliação da juíza, a dispensa é a punição que se mostra adequada à conduta infracional cometida. A juíza do Trabalho substituta Daniela Floss, da 1ª vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS, reconheceu a ocorrência de falta grave e declarou rescindido, por justa causa do empregado, contrato de trabalho entre sindicalista e a JBS. O […]
Empresa indenizará por assédio em grupo de WhatsApp não corporativo
Por entender que uma empresa fez todo o possível para sanar assédio moral praticado em um grupo de WhatsApp não corporativo, o juízo da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu revogar decisão que havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 500 mil a danos morais. No caso concreto, o autor da ação […]
Caixa indenizará cliente por antecipar empréstimo sem solicitação
Em decisão, colegiado pontuou que a conduta da Instituição causou abalo psíquico que não pode ser considerado mero aborrecimento a apelante. O resgate de aplicação financeira e o pagamento antecipado de um empréstimo sem que a correntista tenha solicitado configura indevida intromissão da instituição financeira sobre o patrimônio do cliente, gerando o direito à indenização […]
TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência
A medida se baseia nos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. A SDI-II do TST invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. O colegiado afastou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que […]
Trabalhadora se contradiz em depoimentos e é condenada por má-fé
Ela questionava a jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e a equiparação de função. A juíza do Trabalho Olga Vishnevsky Fortes, da 7ª vara do Trabalho de SP, condenou uma ex-funcionária do Banco Votorantim ao pagamento de multa por litigância de má-fé por contradições em seu depoimento. Ela questionava a jornada de trabalho, […]
Juiz declara inexistência de dívida cobrada por banco
Banco não provou celebração de contratos de financiamento pelo consumidor. Uma empresa conseguiu na Justiça a declaração de inexistência de débito com banco. A decisão é do juiz de Direito Fernando José Cúnico, da 40ª vara Cível do foro central de SP, ao considerar que não ficaram provadas as contratações de financiamento. A empresa propôs […]
Eleições 2022: O que muda no tratamento dos dados pessoais e quais são os cuidados que devemos ter
Períodos eleitorais suscitam a busca por informações dos eleitores e resguardos específicos, visto que serão feitas escolhas que impactarão, minimamente, os próximos 04 anos do País. Neste contexto, alguns cuidados já estão em vigor para que este acesso seja íntegro e os cidadãos brasileiros tomem suas decisões de forma legítima, afinal essas são as primeiras […]
Condenada empresa que negou teletrabalho e demitiu mãe de criança PcD
Juiz considerou que havia espaço para adaptações sem prejuízos às partes e que a dispensa foi um ato discriminatório da empregadora. Decisão proferida na 16ª vara do Trabalho de São Paulo/SP condenou uma escola de educação profissional a pagar indenização, de R$ 7,4 mil ,por danos morais a uma empregada dispensada ao pedir a continuidade […]
Reestabelecimento da eficácia do decreto n. 11.158/2022, que reduziu o IPI da maioria dos produtos fabricados no Brasil
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto de competência da União, que incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou importados, previsto no artigo 153, IV, da Constituição Federal. Atualmente, o imposto é regulado pelo Decreto nº 7.212/2010, sendo que as especificações estão inseridas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022), aprovada pelo […]
Do ISS Paulista para as sociedades uniprofissionais
A lei n.º 17.791/2021 alterou o artigo 15 da lei n.º 13.701/2003 para modificar a sistemática de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para os serviços prestados na capital por algumas sociedades uniprofissionais, como medicina e biomedicina (4.01), análise clínicas (4.02), hospitais, Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (4.06), Terapia ocupacional, fisioterapia e […]
