STJ julgará em 11/12/2024 a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou julgamento para a próxima quarta-feira, 11/12/2024, dos Recursos Especiais nºs 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP afetados sob o rito de recursos repetitivos, Tema n° 1.223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Os contribuintes argumentam que devem […]
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Constitucional o valor descontado por administradora de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS