STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios
Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial entre os sócios e a empresa ou ainda desvio de finalidade. Segundo a decisão, que unifica o entendimento da 3ª e 4ª […]
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos […]
Decisão do STF sobre planos fica para depois das eleições
O julgamento dos planos econômicos, que poderia impor gastos da ordem de R$ 340 bilhões aos bancos no pagamento a investidores em cadernetas poupança, dificilmente será realizado antes das eleições. A aposentadoria antecipada de Joaquim Barbosa deixou o Supremo Tribunal Federal (STF) sem quórum para retomar esse julgamento. Se a presidente Dilma Rousseff escolher para […]
Cláusula de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a cônjuge
Os frutos decorrentes de patrimônio exclusivo de um dos cônjuges, originários de doação ocorrida antes do casamento, podem ser protegidos por cláusula expressa de incomunicabilidade e excluídos da partilha de bens do casal. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial. Nos autos da […]
Empresa de cosméticos ressarcirá consumidora por danos na pele
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de São José do Rio Preto que condenou fabricante de produtos de beleza a indenizar consumidora que ficou com manchas na pele após a utilização de um cosmético. A indenização foi arbitrada em R$ 9.300 reais por danos […]
Cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI em contrato de compra e venda de bem imóvel é abusiva
Muitos consumidores ao procurarem um imóvel para comprar, em especial os imóveis ainda na “planta”, são induzidos a assinarem contratos de adesão, repleto de cláusulas que, em sua maioria, protegem apenas os interesses da Construtora ou empresas que viabilizam o Empreendimento. Dentre algumas cláusulas abusivas, podemos destacar a cobrança de Comissão de Corretagem e de […]
Financiamento imobiliário não pode ser vinculado a outros produtos bancários
A CEF tem o prazo de 30 dias para realizar a devolução do valor sob pena de multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento de prazo. A CEF não deve impor a aquisição de produtos da instituição financeira, como seguros, consórcios, títulos de capitalização, entre outros, aos pretendentes a financiamento imobiliário. Decisão é […]
Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos […]
TJ-SP autoriza bloqueio on-line antes de citação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou, por meio de liminar, arresto on-line de recursos em conta bancária de um devedor que ainda não havia sido comunicado sobre o processo de cobrança ajuizado por um fundo de investimentos. O pedido foi feito paralelamente, por meio de medida cautelar, à execução da dívida de […]
Troca de índice de correção do FGTS atingiria milhões de trabalhadores
ADIn ajuizada pelo Solidariedade será apreciada diretamente pelo plenário do STF O partido político Solidariedade ajuizou, em fevereiro último, a ADIn 5090 no STF, tendo por objeto a previsão contida no art. 13, caput, da lei 8.036/90, e o art. 17, caput, da lei 8.177/91, que preveem a correção dos depósitos do FGTS no período […]
