STJ: Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal
Corte entendeu que a certidão de dívida ativa, ainda que composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo. A 1ª seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.248), tese no sentido de que, nas execuções fiscais baseadas em uma única […]
Regulamentação do oferecimento de imóvel em garantia no Estado de São Paulo pela Procuradoria da Fazenda
A administração do passivo tributário é um desafio para a realidade das empresas no cenário atual do Brasil, principalmente no Estado de São Paulo, em que além de exercer a função de arrecadar, muitas vezes combate ativamente a “Guerra Fiscal”, os planejamentos tributários abusivos e a indicação de ilícitos, ainda que a entidade esteja imbuída […]
TRF-1: Execução fiscal deve ser extinta se devedor falece antes da citação
Para colegiado, se falecimento do devedor ocorrer antes da citação, dívida não pode ser redirecionada ao espólio. A 7ª turma do TRF da 1ª região manteve extinção de ação de execução contra microempresa após constatar falecimento da proprietária antes da citação. No caso, o DNI – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ajuizou execução fiscal, […]
Senado: Comissão aprova PL que cria nova lei de execução fiscal
A principal alteração é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou PL 2.488/2022 que institui a nova lei de execução fiscal. A principal inovação do texto é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Caso não […]
STJ decidirá a possibilidade de aplicação do IDPJ às ações de Execução Fiscal
Ainda sem data definida, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é compatível com o rito da execução fiscal, objeto do Tema 1209, in verbis: Tema 1209 – Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. […]
Empresa pode substituir penhora em contas bancárias por bem devido à pandemia
Empresa que teve penhora em contas bancárias pode substituir por bem devido à pandemia do coronavírus
NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NA EXECUÇÃO FISCAL
A Portaria PGFN n° 742 publicada em 28.12.2018 regulamentou a celebração de negócio jurídico processual (“NJP”) no âmbito da execução fiscal. A portaria proíbe que o NJP reduza o montante dos créditos inscritos ou implique renuncia às garantias e privilégios do crédito tributário, mas há um grande estímulo ao devedor, qual seja, existe a possibilidade […]
