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STF julgará inclusão de contador em execuções fiscais de clientes

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Se ministros chancelarem lei de Goiás, podem abrir precedente para outros governos O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje se os contadores podem ser incluídos

TRF nega cobrança provisória e devolve R$ 3,7 milhões a banco

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A quantia correspondia ao valor de uma carta de fiança oferecida por uma empresa como garantia do pagamento de tributos em discussão

STF derruba preferência da União em relação aos estados em execuções fiscais

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Processo: ADPF 357 Parte: Distrito Federal Relatora: Cármen Lúcia O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que são inconstitucionais trechos do Código

Ministros do STJ garantem direito à defesa prévia em execução fiscal

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Decisão da 1ª Turma impõe exigência para cobrança ser redirecionada à empresa do mesmo grupo econômico da devedora

NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NA EXECUÇÃO FISCAL

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A Portaria PGFN n° 742 publicada em 28.12.2018 regulamentou a celebração de negócio jurídico processual (“NJP”) no âmbito da execução fiscal. A portaria proíbe que

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