STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor
Relatora considerou que CPC equipara seguro-garantia ao dinheiro na substituição da penhora. A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/SP que, em execução de título extrajudicial, admitiu apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor. Na origem do caso, o juiz de Direito de primeiro grau […]
A mitigação da impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento aos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº1874222, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, decidiu que é possível mitigar a regra de impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido pelo devedor, dando prevalência ao princípio da efetividade, desde que a […]
A penhora de ativos do devedor via “teimosinha”
A penhora de dinheiro reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito, denominada “teimosinha”, aplicada em ações judiciais de cobrança, por meio de sistema eletrônico, tem-se mostrado um mecanismo eficiente de recuperação de ativos através do Poder Judiciário. O dinheiro em espécie, conta de depósito ou aplicação financeira, é o primeiro na […]
Homônimo que teve casa penhorada por engano será indenizado pela União
Para magistrado, o “engano” da Fazenda Nacional acarreta danos morais ao cidadão prejudicado pela existência de sofrimento, em situação que aponte para a perda de moradia. A Justiça Federal em Piracicaba/SP condenou a União a indenizar por danos morais, no valor de R$ 20 mil, um cidadão cujo imóvel residencial foi indevidamente penhorado por erro […]
TJ/SP autoriza reforço de penhora em caso com bens ainda não avaliados
Para o colegiado, somente após a avaliação dos bens é que o juízo poderá aferir a necessidade de eventual redução. Considerando que ainda não foi realizada a prévia avaliação dos bens constritos, não há como impedir o reforço de penhora de quotas sociais e dividendos recebidos pelos executados. Assim entendeu a 15ª câmara de Direito […]
TJ/SP: Imóvel de R$ 24 mi pode ser penhorado mesmo sendo moradia
Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione aos devedores nova moradia digna. A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, […]
Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Entendimento é da 3ª turma do STJ
