Lei que reforma a CLT é publicada no Diário Oficial da União
A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição da última sexta (14) do Diário Oficial da União. A Lei foi sancionada na última quinta (13) pelo presidente da República, Michel […]
Executivo é condenado em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra a própria empregadora
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-diretor geral da N. Nutrição Animal Ltda., de Campinas (SP), contra decisão que o condenou a indenizar a empresa em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal. Segundo o processo, ele se utilizava da sua condição de diretor para alavancar um empreendimento particular, em […]
Reforma trabalhista
Férias, horário e almoço: entenda O Senado aprovou a reforma trabalhista na noite desta terça-feira (11). O texto havia sido aprovado pela Câmara em abril e não sofreu alterações pelos senadores. Agora, segue para sanção do presidente Michel Temer. As mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial […]
Usar celular fora do trabalho gera hora extra
A 1ª Turma do Tribunal Regional de Mato Grosso (TRT/MT) reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso ao técnico de uma empresa de telefonia que ficava à disposição dos empregadores por meio do celular. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da súmula nº 428, estabeleça que somente o […]
Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral
Advogada que buscava reconhecimento de vínculo empregatício foi dispensada em seu descanso semanal e TST estabelece condenação de R$ 10 Mil. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve parcialmente a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (SINDIUPES) ao pagamento de indenização por danos morais a uma advogada que […]
Justiça do Trabalho garante indenização para trabalhador que recebia salários com atrasos frequentes
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de terceirização de mão de obra, e a União subsidiariamente, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um trabalhador que recebia salários e vales refeição e transporte com atrasos frequentes. Para o juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho […]
JT reverte justa causa de atendente que enviou e-mail com fotos de nudez
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a justa causa aplicada pela V. C. Ltda. a uma atendente de logística que enviou e-mails a duas colegas com fotos de partes íntimas de pessoas famosas. A Turma – considerando que o e-mail não continha cenas de sexo, não foi encaminhado à […]
Período de recebimento de auxílio-doença é considerado suspensão de contrato de trabalho mesmo em caso de temporários
Um trabalhador rural deu entrada em ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) alegando ter sido demitido sem justa causa e não ter recebido as referidas verbas. Mas o caso em questão teve alguns detalhes específicos apreciados e levados em conta pela 3ª Turma na hora da decisão. O primeiro fato […]
TST – Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da A. E. M. Ltda. contra decisão que invalidou cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários dos seus empregados do quinto dia útil para o décimo dia do mês seguinte ao trabalhado. A decisão se deu no curso de ação […]
TRT-3ª – Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída
A 1ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Emerson José Alves Lage, confirmou a responsabilização de um sócio retirante pelo crédito trabalhista de um ex-empregado deferido em decisão judicial. Rejeitando as alegações do ex-sócio, o relator ressaltou que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, mesmo […]
