Multa aplicada pelo Estado de Pernambuco quanto aos débitos de ICMS é considerada abusiva pela Justiça
O Estado de Pernambuco editou a Lei nº 11.541/97, a qual dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e deu outras providências. Especificamente em seu art. 10, V, “c”, o fisco regulamentou a cobrança de multa nos casos de utilização de crédito fiscal inexistente, majorando-a no percentual de 200% sobre o valor […]
Novo capítulo da exclusão do ICMS da Cofins
Discussão tributária há muito tempo travada entre União e contribuintes – cuja estimativa de impacto econômico aos cofres públicos é alçado ao patamar dos bilhões de reais, segundo o relatório ‘Riscos Fiscais’ da Lei de Diretrizes Orçamentárias (nº 13.080/2015) – trata da indevida inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. É que, essencialmente […]
Liminar libera uso de créditos de Cofins
Uma liminar da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou uma importadora da área de comunicação e telecomunicação a aproveitar integralmente créditos da Cofins incidente sobre operações de importação – incluindo o adicional de 1% previsto na Lei nº 10.865, de 2004. A liminar foi concedida após a edição da Lei nº 13.137 de […]
MP que obriga contribuinte a declarar planejamento tributário criará batalha judicial, alertam advogados
O governo Federal editou, em 21/7, a MP 685/15, que obriga empresários a apresentar novas declarações ao Fisco quando instituírem planejamentos tributários. Para alguns especialistas, a norma deve resultar em batalha judicial. Segundo Marcelo Tendolini Saciotto, a MP criou uma “perversa obrigação” aos contribuintes, que terão de declarar todo e qualquer ato ou negócio jurídico […]
O novo programa de redução de litígios tributários
Diante do atual cenário da economia do país, entendemos que a MP 685 demonstra claramente a intenção do governo Federal de buscar recursos que possam a curto prazo gerar caixa. Foi publicado no DOU do último dia 22 a MP 685, a qual instituiu o PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários, que visa […]
Empresas questionam ICMS de energia
Com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas têm procurado a Justiça para reduzir o ICMS das contas de energia elétrica. Ao analisar em março uma lei do Rio de Janeiro, os ministros da 2ª Turma entenderam que os governos estaduais não podem estabelecer alíquotas muito superiores aos percentuais estipulados para produtos […]
IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos
Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que, […]
Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos
A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária – uso de créditos para quitar débitos – não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o valor total do crédito do contribuinte – geralmente […]
STJ nega exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda
Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm mantido o ICMS e o ISS na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas que estão no regime do lucro presumido. Os ministros não têm aceitado a argumentação apresentada pelos contribuintes, baseada na tese da […]
Adesão a ‘míni Refis’ vai até fim de agosto; 43% terão de ser pagos à vista
As empresas que quiserem quitar dívidas com a União usando prejuízos fiscais terão até o fim de agosto para aderir ao programa que será lançado pelo governo nos próximos dias. A medida provisória que detalhará as regras para o pagamento também criará um novo sistema para analisar as operações de planejamento tributários de empresas, abrindo […]
