Fisco orienta empresas impedidas de efetuar a retenção do Funrural
A Receita Federal estabeleceu os procedimentos que devem ser adotados por empresas que compram de produtores rurais pessoa física e não podem fazer a retenção do Funrural devido a liminares ou decisões judiciais. A orientação está no Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Cocat) nª 6, publicado recentemente no Diário Oficial […]
Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença que determinou à Fazenda Nacional que se abstenha de exigir do autor da ação, produtor rural, a contribuição social incidente sobre receita bruta de comercialização da produção rural de empregador pessoa física, nos termos do artigo 25, I e II, da Lei 8.212/91. […]
Gerente de empresa de embalagens é condenado à prisão por não recolher INSS de empregados
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso do sócio e gerente de uma empresa de embalagens localizada na região de Juiz de Fora/MG, acusado de apropriação indébita previdenciária por deixar de recolher o INSS descontado da remuneração dos empregados, entre 2001 e 2003. O gerente foi condenado a dois […]
MP incentiva contribuinte a ingressar com ação judicial
Rafael Nichele: MP 669 abre uma brecha para empresas prejudicadas questionarem o pagamento que fizeram por meio do regime mais oneroso Uma das principais novidades da Medida Provisória nº 669, publicada na sexta-feira, incentivará empresas a buscar o Judiciário para recuperar valores recolhidos de contribuição previdenciária. Com a MP, será possível, a partir de junho, […]
CPRB – Desoneração da folha de pagamento – Regime facultativo – Alteração de alíquotas – Novas regras
A Medida Provisória nº 669/2015 tornou facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto. Para optar pela desoneração, as empresas enquadradas deverão substituir a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento (20%) pela respectiva alíquota incidente sobre a receita bruta. A opção é irretratável e […]
Consumidor não precisa pagar IPI na importação de veículo
Relator, ministro Humberto Martins: sempre foi dominante no STJ entendimento de que não incide o IPI sobre a importação por pessoa física A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que consumidores não devem pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos para uso próprio. O entendimento favorável às […]
Desoneração da folha não deu resultado esperado, diz Levy
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que o governo não está eliminando a desoneração da folha de pagamento ao decidir elevar as alíquotas cobradas pelas empresas que pagam a contribuição previdenciária com base no faturamento. Segundo ele, a medida foi alterada por sua “relativa ineficiência”. “Essa brincadeira custou R$ 25 bilhões por ano e […]
Governo federal libera novo manual e layouts do eSocial
As empresas terão agora uma noção maior do que será exigido pelo temido eSocial. O sistema obriga as empresas a prestarem informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Ontem foi disponibilizada no site do eSocial a tão aguardada versão 2.0 do manual e seus layouts. O documento contém 205 páginas e […]
Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa do Paraná, que apontava ilegalidade na cobrança […]
STJ voltará a julgar cobrança de IPI sobre revenda de importado
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: nova composição da 1ª Seção poderá alterar o posicionamento do STJ Oito meses depois de julgar o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar um novo processo sobre a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas – que não passaram por processo de […]
