Supremo derruba convênio do Confaz sobre crédito de ICMS
Ministro Ricardo Lewandowski: “O estorno poderia se dar na forma de compensação contábil, não na forma de pagamento de imposto” O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é inconstitucional a previsão de estorno de crédito de ICMS sobre combustíveis, determinada pelo Convênio nº 110, de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária […]
Ministros do STF começam a julgar tributação de verbas trabalhistas
Luís Roberto Barroso preferiu não entrar na discussão sobre a natureza das verbas e apresentou voto com base na teoria sobre o cálculo de aposentadoria O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem se servidor público deve pagar contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Por […]
Dilma reage e envia ao Congresso proposta que retoma desoneração
A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei, em regime de urgência constitucional, que retoma o corte na desoneração da folha de pagamentos, em resposta à decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) de devolver ao governo a Medida Provisória 669 que tratava do assunto. O Palácio do Planalto disse […]
Renan devolve MP da desoneração
Renan: “Aumentar impostos por meio de MP é um péssimo sinal para quem deseja vender a imagem de normalidade” Ao devolver ontem a medida provisória que onera a folha de pagamento das empresas, parte do pacote fiscal do ministro Joaquim Levy (Fazenda), o presidente do Senado agravou ainda mais a crise política que envolve o […]
GOVERNO AUMENTA ALÍQUOTA RELACIONADA À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Em dezembro de 2011, por meio da Lei nº 12.546, o Governo Federal concedeu a um determinado grupo de empresas, benefício fiscal denominado de “desoneração da folha de pagamento”, o qual tinha por objetivo, substituir a contribuição patronal por outro tributo incidente sobre o faturamento da empresa, e não mais sobre a folha de pagamentos, […]
Fisco orienta empresas impedidas de efetuar a retenção do Funrural
A Receita Federal estabeleceu os procedimentos que devem ser adotados por empresas que compram de produtores rurais pessoa física e não podem fazer a retenção do Funrural devido a liminares ou decisões judiciais. A orientação está no Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Cocat) nª 6, publicado recentemente no Diário Oficial […]
Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença que determinou à Fazenda Nacional que se abstenha de exigir do autor da ação, produtor rural, a contribuição social incidente sobre receita bruta de comercialização da produção rural de empregador pessoa física, nos termos do artigo 25, I e II, da Lei 8.212/91. […]
Gerente de empresa de embalagens é condenado à prisão por não recolher INSS de empregados
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso do sócio e gerente de uma empresa de embalagens localizada na região de Juiz de Fora/MG, acusado de apropriação indébita previdenciária por deixar de recolher o INSS descontado da remuneração dos empregados, entre 2001 e 2003. O gerente foi condenado a dois […]
MP incentiva contribuinte a ingressar com ação judicial
Rafael Nichele: MP 669 abre uma brecha para empresas prejudicadas questionarem o pagamento que fizeram por meio do regime mais oneroso Uma das principais novidades da Medida Provisória nº 669, publicada na sexta-feira, incentivará empresas a buscar o Judiciário para recuperar valores recolhidos de contribuição previdenciária. Com a MP, será possível, a partir de junho, […]
CPRB – Desoneração da folha de pagamento – Regime facultativo – Alteração de alíquotas – Novas regras
A Medida Provisória nº 669/2015 tornou facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto. Para optar pela desoneração, as empresas enquadradas deverão substituir a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento (20%) pela respectiva alíquota incidente sobre a receita bruta. A opção é irretratável e […]
