União não consegue levar discussão sobre aumento do SAT ao Supremo
Ministra Laurita Vaz: ofensa meramente reflexa à Constituição A Fazenda Nacional não conseguiu, em uma primeira tentativa, levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre o aumento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) -, gerado pelo Decreto nº 6.957, de 2009. […]
STF julgará imunidade do ITBI às empresas com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, com repercussão geral, se a imunidade de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a empresas cujo valor do imóvel é maior do que o capital da companhia pode ser restringida. A decisão vai orientar os tribunais do país sobre como julgar o tema. No caso, […]
STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (tema 695), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que o fato gerador do tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada. A decisão […]
Bônus concedidos a clientes não entram no cálculo do PIS e da Cofins
A Receita Federal entendeu que descontos concedidos a clientes por empresas conveniadas à programa de bônus não devem ser incluídos no cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o Fisco, esses valores não são tributados por serem descontos incondicionais. Porém, se a companhia que concedeu a vantagem ao consumidor for posteriormente ressarcida, deverá […]
STF deverá analisar súmula sobre base de cálculo da Cofins
Procurador Fabrício Da Soller: súmula vinculante a ser aprovada pelos ministros do Supremo não será aplicada às instituições financeiras O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar uma proposta de súmula vinculante (PSV) que preocupa bancos e seguradoras. O texto da PSV nº 22 tratará da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº […]
Supremo derruba convênio do Confaz sobre crédito de ICMS
Ministro Ricardo Lewandowski: “O estorno poderia se dar na forma de compensação contábil, não na forma de pagamento de imposto” O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é inconstitucional a previsão de estorno de crédito de ICMS sobre combustíveis, determinada pelo Convênio nº 110, de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária […]
Ministros do STF começam a julgar tributação de verbas trabalhistas
Luís Roberto Barroso preferiu não entrar na discussão sobre a natureza das verbas e apresentou voto com base na teoria sobre o cálculo de aposentadoria O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem se servidor público deve pagar contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Por […]
Dilma reage e envia ao Congresso proposta que retoma desoneração
A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei, em regime de urgência constitucional, que retoma o corte na desoneração da folha de pagamentos, em resposta à decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) de devolver ao governo a Medida Provisória 669 que tratava do assunto. O Palácio do Planalto disse […]
Renan devolve MP da desoneração
Renan: “Aumentar impostos por meio de MP é um péssimo sinal para quem deseja vender a imagem de normalidade” Ao devolver ontem a medida provisória que onera a folha de pagamento das empresas, parte do pacote fiscal do ministro Joaquim Levy (Fazenda), o presidente do Senado agravou ainda mais a crise política que envolve o […]
GOVERNO AUMENTA ALÍQUOTA RELACIONADA À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Em dezembro de 2011, por meio da Lei nº 12.546, o Governo Federal concedeu a um determinado grupo de empresas, benefício fiscal denominado de “desoneração da folha de pagamento”, o qual tinha por objetivo, substituir a contribuição patronal por outro tributo incidente sobre o faturamento da empresa, e não mais sobre a folha de pagamentos, […]
