Empresa Paulista derruba autuação fiscal de ICMS no Estado de Sergipe
Empresa paulista do ramo de comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures, cliente da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, foi autuada em abril de 2010, pela Fazenda do Estado de Sergipe, por supostamente ter remetido mercadorias utilizando documentação fiscal inidônea. A Empresa em questão remeteu 09 (nove) volumes de mercadorias à Empresa não contribuinte […]
Liminares liberam emissão de nota fiscal
Pelo menos três empresas, que começaram o ano surpreendidas com a medida da Prefeitura de São Paulo de bloquear a nota fiscal eletrônica de devedores do ISS, já obtiveram liminares para retomar seus negócios. Pelas decisões, a administração municipal deve liberar a emissão do documento. Os juízes consideraram, em todos os casos, que o Fisco […]
Apresentação de bens suspende cobrança fiscal
Empresas que enfrentam problemas em ações de cobrança tributária conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dois julgamentos recentes, a Corte entendeu que o oferecimento de garantia suspende, necessariamente, os efeitos da ação de execução fiscal. Isso significa que a União, os Estados ou os municípios não poderão recorrer a medidas, como […]
Novas regras à importação de têxteis
Diante do recuo acelerado da oferta de empregos no setor têxtil e de confecção do país em 2010 o Brasil abriu 80 mil vagas na área e, em 2011, fechou 15 mil o governo federal decidiu tomar mais uma medida para conter fraudes nas importações. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem, na Associação […]
Liminares reduzem valor de contribuição à Previdência
Duas empresas de tecnologia da informação (TI) situadas no Estado de São Paulo conseguiram na Justiça o direito de não recolher a contribuição previdenciária sobre boa parte do 13º salário de seus funcionários. Com as decisões liminares, foi afastado o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal nº 42, publicado no dia 16. O dispositivo determina […]
O Protocolo ICMS Confaz nº 21/2011 e sua afronta à Constituição Federal
O Protocolo Confaz nº 21/2011 e sua afronta à Constituição Federal BREVE RESUMO O Protocolo 21, assinado por 18 Estados da Federação, afronta a Constituição Federal, e ainda a incidência da exação imposta configura bitributação explícita, pois exige o recolhimento do ICMS também no Estado destinatário da mercadoria. Afronta também as condições econômicas dos contribuintes […]
Sefaz supera R$ 2 bilhões em cobranças contra evasão fiscal até novembro deste ano
O combate a evasão fiscal realizado pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) já superou a casa dos R$ 2 bilhões neste ano de 2011. De janeiro a novembro, o Fisco emitiu 754 mil cobranças aos contribuintes contra irregularidades constatadas principalmente desde o exercício fiscal de 2010. As cobranças são encaminhadas diretamente ao e-mail […]
Liminar anula exclusão do Refis
Por Laura Ignacio – De São Paulo A panificadora Charlotte, de Curitiba, obteve uma liminar que garante a sua reinclusão no Refis da Crise. O programa de parcelamento federal permite ao contribuinte pagar tributos em até 180 meses, com redução de até 100% em multas. Com os descontos do Refis, a dívida tributária de R$ […]
Governo adia para ano que vem solução para guerra fiscal
O governo deixou para o ano que vem a solução para a guerra fiscal travada entre os Estados e que beneficia os produtos importados. A votação no Senado Federal de uma resolução que anularia os efeitos desses incentivos foi adiada para 2012 depois que Estados como Espírito Santo reforçaram sua oposição à medida. Na noite […]
Receita analisa regime de transição
Com a demora da Receita Federal em revogar o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) – criado para não ocorrer impacto fiscal a partir da aplicação das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards – IFRS) -, as companhias continuam buscando respostas da fiscalização para não serem autuadas. Em consulta à Superintendência Regional da Receita […]
