Sefaz supera R$ 2 bilhões em cobranças contra evasão fiscal até novembro deste ano
O combate a evasão fiscal realizado pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) já superou a casa dos R$ 2 bilhões neste ano de 2011. De janeiro a novembro, o Fisco emitiu 754 mil cobranças aos contribuintes contra irregularidades constatadas principalmente desde o exercício fiscal de 2010. As cobranças são encaminhadas diretamente ao e-mail […]
Liminar anula exclusão do Refis
Por Laura Ignacio – De São Paulo A panificadora Charlotte, de Curitiba, obteve uma liminar que garante a sua reinclusão no Refis da Crise. O programa de parcelamento federal permite ao contribuinte pagar tributos em até 180 meses, com redução de até 100% em multas. Com os descontos do Refis, a dívida tributária de R$ […]
Governo adia para ano que vem solução para guerra fiscal
O governo deixou para o ano que vem a solução para a guerra fiscal travada entre os Estados e que beneficia os produtos importados. A votação no Senado Federal de uma resolução que anularia os efeitos desses incentivos foi adiada para 2012 depois que Estados como Espírito Santo reforçaram sua oposição à medida. Na noite […]
Receita analisa regime de transição
Com a demora da Receita Federal em revogar o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) – criado para não ocorrer impacto fiscal a partir da aplicação das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards – IFRS) -, as companhias continuam buscando respostas da fiscalização para não serem autuadas. Em consulta à Superintendência Regional da Receita […]
Mantega diz que governo vai adotar medidas para conter crise no setor têxtil
São Paulo – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje (25) que o governo vai anunciar medidas para impedir a crise no setor têxtil até o final do ano. Ela não antecipou quais serão as medidas, mas disse que servirão para baratear o custo do setor. A única garantia dada pelo ministro é de […]
Não haverá mais nenhum Refis, afirma secretário
O governo vai abandonar a política de parcelamento especial de débitos dos contribuintes com a Receita Federal. Segundo Carlos Alberto Barreto, o secretário da Receita Federal, o chamado “Refis da Crise” foi o último. “Trata-se de um expediente que induz o comportamento do contribuinte, que deixa de pagar porque sabe que será acolhido em um […]
Prazo para devolução de tributo pode ser revisto
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá rever o entendimento relativo ao prazo que os contribuintes têm para propor ação na Justiça com pedido de devolução de impostos pagos a mais. Em agosto, a Corte definiu que o prazo de dez anos, até então vigente, valeu até 9 de junho de 2005 – ou seja, 120 […]
Confaz aprova novo sistema para notas fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a possibilidade de os contribuintes do ICMS informarem a data e a hora de saída da mercadoria e os detalhes do transportador a partir de um sistema chamado de Registro de Saída. A possibilidade deverá ser usada quando esses dados não forem informados na nota fiscal eletrônica […]
Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral
Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação inicialmente tributada seja feita em estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. O tema constitucional […]
STF decide que alta do IPI só vale em dezembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, ontem, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados, que foi determinado pelo governo por decreto, em 15 de setembro. Com a decisão, que foi unânime, a elevação de até 30% no IPI só pode valer a partir de 16 de dezembro. Quem adquiriu carros importados […]
