Empreendimentos que estimulem integração sul-americana poderão ter incentivos fiscais
Empreendimentos conjuntos que estimulem a integração sul-americana poderão vir a receber incentivos fiscais no Brasil. A medida está prevista em projeto de lei do Senado (PLS 726/11) que será analisado inicialmente pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) e, em seguida, pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Assuntos Econômicos […]
STJ não se entende sobre embargos em execução
Uma divergência jurisprudencial e doutrinária volta a rondar o Superior Tribunal de Justiça: a aplicação do efeito suspensivo aos embargos em execução fiscal. O Código de Processo Civil, que até então era aplicado com entendimento pacífico no tribunal, deu lugar à Lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal. “Primeiro, o Código não falava nada; em […]
Sped: cinco anos de contradições
Não tem mais volta. Ou os empresários se adaptam à nova realidade digital contábil, ou poderão ter problemas com o fisco. O velho livro de papel, usado para controlar a movimentação fiscal das empresas, vem sendo atropelado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que acaba de completar cinco anos desde sua introdução pelo governo […]
Maior polo têxtil do Brasil sofre com a concorrência dos chineses
Em Americana, no interior de SP, produção recuou ao patamar de 20 anos atrás por causa do real valorizado e da concorrência com os importados. SÃO PAULO – Aos 77 anos, o empresário Antônio Pilotto, dono de uma pequena fábrica de tecidos para decoração, diz que nunca enfrentou uma situação tão difícil nos negócios. Sua […]
Empresa Paulista derruba autuação fiscal de ICMS no Estado de Sergipe
Empresa paulista do ramo de comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures, cliente da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, foi autuada em abril de 2010, pela Fazenda do Estado de Sergipe, por supostamente ter remetido mercadorias utilizando documentação fiscal inidônea. A Empresa em questão remeteu 09 (nove) volumes de mercadorias à Empresa não contribuinte […]
Liminares liberam emissão de nota fiscal
Pelo menos três empresas, que começaram o ano surpreendidas com a medida da Prefeitura de São Paulo de bloquear a nota fiscal eletrônica de devedores do ISS, já obtiveram liminares para retomar seus negócios. Pelas decisões, a administração municipal deve liberar a emissão do documento. Os juízes consideraram, em todos os casos, que o Fisco […]
Apresentação de bens suspende cobrança fiscal
Empresas que enfrentam problemas em ações de cobrança tributária conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dois julgamentos recentes, a Corte entendeu que o oferecimento de garantia suspende, necessariamente, os efeitos da ação de execução fiscal. Isso significa que a União, os Estados ou os municípios não poderão recorrer a medidas, como […]
Novas regras à importação de têxteis
Diante do recuo acelerado da oferta de empregos no setor têxtil e de confecção do país em 2010 o Brasil abriu 80 mil vagas na área e, em 2011, fechou 15 mil o governo federal decidiu tomar mais uma medida para conter fraudes nas importações. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem, na Associação […]
Liminares reduzem valor de contribuição à Previdência
Duas empresas de tecnologia da informação (TI) situadas no Estado de São Paulo conseguiram na Justiça o direito de não recolher a contribuição previdenciária sobre boa parte do 13º salário de seus funcionários. Com as decisões liminares, foi afastado o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal nº 42, publicado no dia 16. O dispositivo determina […]
O Protocolo ICMS Confaz nº 21/2011 e sua afronta à Constituição Federal
O Protocolo Confaz nº 21/2011 e sua afronta à Constituição Federal BREVE RESUMO O Protocolo 21, assinado por 18 Estados da Federação, afronta a Constituição Federal, e ainda a incidência da exação imposta configura bitributação explícita, pois exige o recolhimento do ICMS também no Estado destinatário da mercadoria. Afronta também as condições econômicas dos contribuintes […]
