A pejotização a partir da Reforma Tributária
O Sistema Tributário Brasileiro sempre foi objeto de questionamentos quando comparado ao que se pratica nas mais pujantes economias do planeta. A carência por uma legislação nacional unificada sempre foi tema controverso, um verdadeiro “manicômio jurídico tributário” como é adjetivado, desde a “Derrama” em 1751, determinante para a Inconfidência Mineira em 1789. Mas voltando aos […]
Podcast Leis & Negocios | Ep. 37 – Inovação e prática no direito corporativo
A inovação no direito corporativo é essencial para acompanhar as mudanças rápidas do ambiente de negócios global. Para debater este tema importante, recebemos Gianfranco Cinelli, diretor jurídico da empresa Hidrovias do Brasil que traz reflexões importantes sobre incorporação de práticas inovadoras que permitem que os escritórios de advocacia e departamentos jurídicos internos ofereçam soluções mais […]
A efetivação da penhora e a suspensão da prescrição
Em recente julgado, o Juiz Dr. Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista decidiu que a interrupção da prescrição se opera somente com a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero pedido de penhora. Nos termos do artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a […]
Decisão autoriza afastamento do limite temporal aplicado pelo STF na tese do século
O STF quando julgou os Embargos de Declaração determinou a aplicação da modulação dos efeitos do julgado do RE nº 574.706, para afirmar que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para reafirmar o que já havia sido decidido no julgamento ocorrido em 15/03/2017. […]
Exclusão do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS
O presente artigo tem o condão de demonstrar que o Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez […]
Tema 677/STJ – Depósito Judicial Integral e a existência de saldo devedor
O Superior Tribunal de Justiça instaurou proposta de revisão do Tema 677/STJ, o qual, originalmente, assim dispunha: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Cumpre salientar que referido Tema foi originalmente fixado a partir do julgamento do recurso […]
Parcelamento das taxas incidentes no cancelamento de protestos
Objetivando impulsionar uma regularização financeira, os devedores brasileiros que já quitaram os débitos protestados pelo Estado de São Paulo, mas não pagaram as taxas cartorárias para que o protesto fosse cancelado, podem se beneficiar do parcelamento dos emolumentos cartorários, de protestos vinculados ao Cenprot, por meio do site Pesquisa Protesto. O sistema de parcelamento, de […]
Direito de preferência do locatário
O direito de preferência do locatário é um instituto de grande relevância no âmbito do direito imobiliário e locatício, previsto na Lei nº 8.245/1991, conhecida como a Lei do Inquilinato. Esse direito confere ao locatário a prerrogativa de adquirir o imóvel que ocupa, caso o proprietário decida vendê-lo, em condições iguais às oferecidas a terceiros. […]
Renovação automática por prazo determinado do contrato de locação
A renovação automática dos contratos de locação por prazo determinado é um tema de grande relevância no direito contratual brasileiro, especialmente no âmbito das locações urbanas. Este artigo busca explorar os aspectos legais e práticos envolvidos nessa modalidade de renovação, abordando sua validade, implicações jurídicas e a interpretação jurisprudencial. No direito brasileiro, os contratos de […]
A importância da formalização escrita das infrações contratuais para a rescisão por justa causa
A relação contratual é um dos pilares fundamentais das interações comerciais e jurídicas, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes envolvidas. Quando uma das partes descumpre as obrigações contratuais, a parte adimplente, ou seja, aquela que cumpre suas responsabilidades, pode buscar a rescisão do contrato por justa causa. No entanto, para que essa rescisão seja […]
