Alíquota do ICMS sobre Energia Elétrica e Serviços de Telecomunicação
O Supremo Tribunal Federal se debruça sobre o percentual do ICMS cobrado em relação aos serviços de telecomunicações e de energia elétrica, que hoje é de 25% e com isso, estaria em tese, caracterizado um tratamento diferenciado, devendo tal alíquota ser considerada inconstitucional pela Suprema Corte. A aplicação da alíquota de 25% de ICMS sobre […]
Programa de Parcelamento Incentivado de débitos tributários relativos ao ICMS no Estado do Espírito Santo
O Governador do Estado do Espírito Santo, sancionou a Lei n° 11.331/2021 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – REFIS 2021, o qual visa promover a regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, […]
Live – Proteção de Dados Sensíveis na LGPD – Dia 02/12 às 19h
A Lopes & Castelo realizará um novo debate no dia 02 de dezembro, às 19h, desta vez para falar sobre a proteção de dados sensíveis. Este evento será transmitido ao vivo pelo nosso canal do youtube/lopescastelo. Não deixem de participar! Acompanhe e mande suas dúvidas. Contamos com a sua participação!
Julgamento da constitucionalidade da aplicação de multa isolada por compensação não homologada
Trata-se de penalidade prevista no Art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza a Receita Federal do Brasil a aplicar uma multa isolada por compensação não homologada. Frisa-se que o valor desta multa é de 50% do que foi declarado no pedido de compensação. A aplicação da multa ora versada é objeto […]
Dados Sensíveis da LGPD: Quais são e por que devo protegê-los?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que trata do regramento quanto ao tratamento de dados pessoais no Brasil, se tornou o atual ponto de destaque no meio jurídico e empresarial, onde diversas empresas buscam pela adequação à nova legislação. Embora seja fato notório que as empresas devem zelar pela proteção de todos […]
Dados Sensíveis da LGPD: Quais são e por que devo protegê-los?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que trata do regramento quanto ao tratamento de dados pessoais no Brasil, se tornou o atual ponto de destaque no meio jurídico e empresarial, onde diversas empresas buscam pela adequação à nova legislação. Embora seja fato notório que as empresas devem zelar pela proteção de todos […]
Proibida a demissão por justa de trabalhadores que não se vacinaram contra a covid-19
Novamente, os holofotes se voltam à polêmica questão da obrigatoriedade da vacinação e dos impactos sociais àqueles que não aceitam a imunização, o que está sendo objeto de discussão acirrada, não só no Brasil, mas no mundo. A recentíssima Portaria n. 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, dispõe […]
BOLETIM INFORMATIVO Nº 30
Baixe e acesse a nova publicação do Boletim Informativo n. 30 da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. Neste exemplar, temos textos elaborados pelos nossos colaboradores: “A necessária gestão tributária diante da modulação das decisões”“A importância da gestão de terceiros para as empresas”“Compliance digital e o seu papel na competitividade empresarial”“Quando esperar não é uma […]
DECRETO Nº 62.250/2016 AUTORIZA E-COMMERCE EM SP A COMPRAR MERCADORIAS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Trata-se de um Regime Especial que autoriza o contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, a pagarem o seu ICMS próprio somente quando venderem as mercadorias. Isto porque sem o Regime Especial, mesmo em uma operação […]
Reaberto prazo para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa e de FGTS perante a PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou no Diário Oficial da União no último dia 23/09/2021, a Portaria PGFN/ME n. 11.496, de 22 de setembro de 2021, a qual determina a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes que possuem débitos em dívida ativa da União e FGTS até 30 […]
