STF: Decide pela constitucionalidade da multa por atraso ou ausência na entrega da DCTF
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Senado permite vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
O Senado Federal decidiu que a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor hoje
Supremo Inicia Julgamento da Incidência do INSS sobre o Terço Constitucional de Férias
A previsão é de que a sessão virtual de julgamento se encerre no dia 28/08, caso não haja nenhum pedido de vista
Webinar – Hoje às 10hs – A adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados
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STF: Receita Federal não pode compensar débitos com valores a serem restituídos
Este julgamento foi realizado pelo Plenário Virtual do STF encerrado na última segunda-feira (17/08)
Webinar – 25/08 às 10hs – A adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados
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Bate-papo – Majoração da Taxa Siscomex
Assista pelo nosso canal do youtube.com/lopescastelo
Bate-papo – Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Assista pelo nosso canal do youtube.com/lopescastelo
Bate-papo – Cronologia da Lei Geral de Proteção de Dados
Assista o evento sobre a LGPD
Bate-papo – Recuperação Judicial em época de pandemia
Assista o evento – o instituto da Recuperação Judicial em época de pandemia
