TST suspende ações sobre inclusão de empresa de mesmo grupo na execução
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu todos os processos que tratem da inclusão, em reclamação trabalhista, de uma empresa do mesmo grupo econômico como responsável solidária, mesmo que ela não tenha participado da fase de conhecimento. Ministra suspendeu que tratem do mesmo tema das ADPF 488 e ADPF 951 A decisão foi proferida nesta segunda-feira […]
Alíquota Zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para empresas enquadradas no PERSE
Após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, os artigos antes vetados da Lei nº 14.148/2021 foram publicados em 18 de março de 2022. Em 18/03/2022, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais que tinham sido impostos à Lei 14.148/21, mais especificamente ao seu artigo 4º, que prevê que as empresas enquadradas no PERSE podem […]
Live: Multa isolada em julgamento do STF
Na live de 25 de maio, às 19h, a Lopes & Castelo aborda a multa isolada de 50% sobre crédito tributário usado em compensações não reconhecidas pela Receita Federal. O julgamento, que está pautado para 1 de junho no STF, é importante às empresas, pois pode trazer impactos financeiros gerados aos contribuintes, além do grande […]
Empresas exportadoras podem ser beneficiadas com a prorrogação do regime especial Drawback
Não é novidade para ninguém o quanto o país e o mundo foram afetados pela pandemia. Mas de 2021 para hoje, o comércio exterior de bens do Brasil com o mundo tem dado sinais de recuperação. Em 2021, as exportações chegaram a US$ 280,4 bilhões, cerca de 28,3% de crescimento em preços e de 3,5% […]
A proibição da recusa no recebimento das chaves em caso de desocupação do imóvel
Se você é locador ou locatário de um imóvel, seja ele residencial ou comercial, deve ficar atento a esta dica: sob nenhuma hipótese, o locador poderá recusar o recebimento das chaves se o locatário desocupou o imóvel e quer entregá-las. A recusa do recebimento das chaves, nesta circunstância, poderá ensejar o ajuizamento de ação de […]
Azul deve remarcar passagem cancelada na pandemia sem custo adicional
Com tentativas de remarcar o voo, os passageiros foram informados que teriam de desembolsar quase o dobro do valor que já havia sido pago. A companhia aérea Azul terá que remarcar passagem cancelada na pandemia sem custo adicional. Com tentativas de remarcar o voo, os passageiros foram informados que teriam de desembolsar quase o dobro […]
Governo amplia redução da alíquota do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados de 25% para 35%
O Governo Federal editou o Decreto nº 11.055/2022 para ampliar a redução da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que era de 25% para 35% para uma série de produtos. Desde fevereiro, diversos produtos tiveram o IPI reduzido em 25%, neste momento o decreto ampliou a redução para 35% para alguns produtos como: calçados, […]
Empresa é condenada por colocar empregada em “limbo previdenciário”
Contratante argumentou que a empregada sempre esteve afastada do trabalho “gozando de benefício previdenciário”. Empresa não pode se negar a receber a empregada que retorna ao trabalho após a mesma ser considerada apta ao labor por perícia médica do INSS. Foi este o entendimento da 5ª turma do TRT da 1ª região ao condenar empresa ao […]
O diferimento do ICMS com base na legislação do Estado de São Paulo
Cada Estado possui as regras específicas do diferimento em seus regulamentos. Vejamos a aplicabilidade do diferimento pelo Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Uma operação com diferimento do ICMS, consiste na prorrogação do recolhimento do imposto para etapa posterior, ou seja, haverá o pagamento em momento futuro em relação aos fatos geradores já […]
Mais uma modulação aplicada pelo STF
Novamente mais uma modulação de efeitos aplicada pelo Supremo Tribunal Federal em um julgamento que finalizou em 29/4/2022 acerca da Inconstitucionalidade do IRPJ e CSLL sobre a SELIC nas Repetições de Indébito Tributário. A modulação está sempre presente nas decisões do STF, ocasionando um impacto muito grande para os contribuintes. A pergunta que muitos contribuintes […]
