Mais uma modulação aplicada pelo STF
Novamente mais uma modulação de efeitos aplicada pelo Supremo Tribunal Federal em um julgamento que finalizou em 29/4/2022 acerca da Inconstitucionalidade do IRPJ e CSLL sobre a SELIC nas Repetições de Indébito Tributário. A modulação está sempre presente nas decisões do STF, ocasionando um impacto muito grande para os contribuintes. A pergunta que muitos contribuintes […]
16 anos de Lopes & Castelo Sociedade de Advogados e a sua nova estrutura em São Paulo
A edição 31 de nosso Boletim Informativo é mais que especial! Além de comemorar os 16 anos do escritório e trazer os hábitos artigos empresariais e jurídicos escritos por nossos profissionais, também apresenta a nova e moderna estrutura da Lopes & Castelo. Baixe gratuitamente clicando no link abaixo. Boletim Informativo 31 – Lopes & Castelo […]
A ilegalidade do cancelamento de passagens aéreas por “no show”
“No-Show”, é um termo em inglês que em tradução livre significa “não compareceu”. As companhias aéreas utilizam-se desse termo para os passageiros reservados que não se apresentam para o embarque. Em breve resumo, o “No-Show” acontece quando o passageiro que adquire passagens conjuntamente de ida e volta para um determinado local, não comparece em parte […]
Novo edital de transação para débitos provenientes de amortização de ágio
Nesta terça feira, 03.05.2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil abriram um novo edital de transação prevendo a negociação de débitos em discussão referentes a amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias. Segundo o edital, a adesão começa no dia 2 de maio e vai até 29 de […]
Desdobramentos da discussão sobre o valor cobrado a título de licenciamento ambiental pela CETESB
Desdobramentos da discussão sobre o valor cobrado a título de licenciamento ambiental pela CETESB Após a CETESB sagrar-se derrotada das discussões judiciais advindas da edição do Decreto nº 62.973/17 pelo Estado de São Paulo, que alterou a fórmula de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela entidade, […]
Governo amplia redução no IPI para 35%; medida valerá para produtos como carros e televisores
Corte atual é de 25%, mas governo entendeu que era preciso elevar desconto, para tentar estimular economia. Medida abrange produtos como calçados, tecidos, televisão e carros. O governo federal ampliou para 35% a redução no Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para uma lista de artigos. O corte anterior era de 25%. O decreto com a […]
Receita Federal regulamenta o Relp
Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do […]
Consumidor pode ser considerado culpado em caso de golpe de boleto
TJ/SP considerou que bancos não tiveram participação alguma no evento danoso e que o cliente não adotou cuidados mínimos. Consumidor que não adotou cautelas mínimas necessárias e pagou boleto bancário fraudado não será indenizado por instituições financeiras. Assim entendeu a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao considerar que o caso em tela não […]
NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC RECEBIDA EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO
POSSÍVEL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO Como é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no final de 2021 firmou o entendimento de que não incide Imposto de Renda e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito, no bojo do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 – Tema de Repercussão Geral nº 962, […]
Home Office e Trabalho Híbrido – Novas regras e os novos contratos de trabalho de acordo com a MP 1.108/22
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados irá promover um importante treinamento trabalhista que será ministrado pelas advogadas Elizabeth Greco e Juliana Dal Rovere, abordando tema de grande repercussão nos dias atuais. Não deixem de participar. As vagas são limitadas e para se inscrever é bem simples, entrem no link abaixo e sigam o passo […]
