Juíza autoriza ITCMD não ser recolhido na abertura de sucessão
O imposto será recolhido a partir da data em que houve a constituição da indenização herdada. Se não há bem a ser transmitido quando da abertura de sucessão é justo que não se recolha o ITCMD neste momento. Assim decidiu a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, de SP, ao determinar que o imposto seja calculado, […]
A Extinção da EIRELI e a Sociedade Limitada Unipessoal
Há um pouco menos de 1 (um) mês, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.195 que, além de previsões de alterações de vários dispositivos legais do ordenamento jurídico pátrio, dispõe também sobre: a facilitação para abertura de empresas; sobre a proteção de acionistas minoritários; sobre a facilitação do comércio exterior; sobre […]
STF finaliza julgamento sobre a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a aplicação da Taxa Selic no indébito tributário
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 24/09/2021 o julgamento realizado no Plenário virtual de um tema de grande importância em nosso cenário jurídico, ao analisar a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores corrigidos pela Taxa SELIC no indébito tributário, no leading case RE n.º 1.063.187 – Tema 962. Desta forma, a maioria […]
A LGPD e os desafios para o setor de RH
Elizabeth Greco, especialista em relações do trabalho da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. Artigo publicado pelo Estadão A Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), em vigência, atendeu ao que já vem sendo praticado há muito no cenário internacional, pela necessidade de regulamentação das dinâmicas cada vez mais intensificadas em relação ao tratamento de […]
Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera correção monetária
A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para dar contornos ao […]
Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Entrevista publicada pelo Conjur Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo […]
Transação tributária: R$ 260 milhões foram regularizados
Acordo acaba com processos em discussão administrativa controversos de grande repercussão. O prazo para transação tributária terminou no dia 31 de agosto. Ao todo, 35 contribuintes aderiram ao acordo com a Receita Federal, que acaba com processos em discussão administrativa (contencioso) controversos de grande repercussão. No total, R$ 268.842.514,21 foram regularizados. A soma dos pagamentos […]
Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Entrevista publicada pelo Conjur Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo […]
INSS é responsável por remuneração de gestantes afastadas por causa da epidemia
Empresas com pequenas estruturas e que exigem atividades manuais não são capazes de suportar o encargo pela remuneração de gestantes impossibilitadas de exercer a profissão em meio à crise de Covid-19. Assim, em liminar, a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) enquadrou como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras grávidas de uma empresa alimentícia. O afastamento presencial […]
Quando esperar não é uma opção – Funcionamento da liminar ou tutela provisória
O intrincado sistema processual e o moroso Poder Judiciário brasileiro são empecilhos à obtenção de uma solução satisfatória, em tempo razoável, às demandas postas em juízo, mas é possível obter uma solução temporária da demanda liminarmente, isto é, no início do processo, ou antes da decisão final do processo. A própria legislação processual prevê a […]
